Regulamentos - Mercados Municipais
Primeiras Alterações ao Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Sintra
com o Parecer da Comissão Especializada de Cultura, Património Mundial, Turismo e Relações Internacionais da Assembleia Municipal de Sintra.
Aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra em 13 de novembro de 2024.
Entra em vigor 5 dias após a publicação em II Série de Diário da Republica.
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