Regulamentos - Mercados Municipais
Primeiras Alterações ao Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Sintra
com o Parecer da Comissão Especializada de Cultura, Património Mundial, Turismo e Relações Internacionais da Assembleia Municipal de Sintra.
Aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra em 13 de novembro de 2024.
Publicado pelo Aviso n.º 28605/2024/2, de 18 de dezembro na II Série do Diário da República n.º 245, de 18 de dezembro de 2024
Entra em vigor no dia 26 de Dezembro de 2024.
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