Nos termos da alínea a) do artigo n.º 39.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Sintra rege-se pelo Regimento aprovado em reunião de Câmara de 20 de janeiro de 2015. Na reunião realizada no dia 7 de maio de 2024, aprovou-se a alteração ao seu artigo 15.º a qual já se encontra consolidada no corpo do texto do Regimento republicado AQUI.

As reuniões têm início às 09h30, no Palácio de Valenças no Centro Histórico da Vila de Sintra.

• Mediante preenchimento de formulário na plataforma Sintra online no Portal do Munícipe ou na página da CMS;
• De forma presencial, nos postos de atendimento municipal (nos Espaços do Cidadão de Sintra, Pero Pinheiro, Rio de Mouro, Massamá, Cacém e Queluz);
• A inscrição através de telefone fica indisponível, uma vez que por essa via não é possível recolher o consentimento expresso para o tratamento dos dados e demais procedimentos;
• A inscrição fica condicionada à compatibilidade do número de inscrições com o tempo previsto para o ponto da ordem de trabalhos destinado à intervenção do público;
• O Presidente da Câmara assumirá a responsabilidade pela coordenação geral do processo da inscrição.