A Câmara Municipal disciplina-se por um Regimento aprovado na reunião de Câmara realizada em 20 de janeiro de 2015.

A realização das reuniões são às 9h30m, sendo as Privadas nos Paços do Concelho e as Públicas no Palácio de Valenças.

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 49.º do RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os Cidadãos que pretendam intervir nas reuniões públicas da Câmara devem proceder à sua inscrição até às 15h30m do 2.º dia útil que antecede a respetiva reunião, pelos meios e no horário abaixo indicados:

---Mediante preenchimento de formulário na plataforma Sintra online no Portal do Munícipe ou na página da CMS.

---De forma presencial nos postos de atendimento do GAM, no seguinte horário: 9h/16h30m.

---A inscrição através de telefone fica indisponível, uma vez que por essa via não é possível recolher o consentimento expresso para o tratamento dos dados e demais procedimentos.

---A inscrição fica condicionada à compatibilidade do número de inscrições com o tempo previsto para o ponto da ordem de trabalhos destinado à intervenção do público.

---O Presidente da Câmara assumirá a responsabilidade pela coordenação geral do processo da inscrição.