A Câmara Municipal de Sintra atua de acordo com o Regimento aprovado em reunião de câmara de 20 de janeiro de 2015, com as alterações introduzidas ao artigo 15.º, aprovadas em reunião de executivo de 7 de maio de 2024, com a atual redação AQUI. Este documento é redigido nos termos da alínea a) do artigo n.º 39.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Os cidadãos que pretendam intervir nas reuniões públicas de câmara devem proceder, obrigatoriamente, à sua inscrição até às 15h30 do 2º dia útil antes da data da realização da reunião pública de câmara, podendo ser feita mediante preenchimento de formulário no Portal do Munícipe ou na página da autarquia. Os interessados poderão, ainda, inscrever-se presencialmente nos postos de atendimento municipais, ficando a inscrição, em ambos os casos, condicionada ao número de inscrições recebidas e em função do tempo destinado à intervenção do público, como publicitado no Edital Nº 765/2024.

 

As reuniões de câmara realizam-se no Palácio de Valenças, em Sintra, com início pelas 9h30, conforme aprovado em reunião de executivo de dia 20 de dezembro de 2022.