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Regulamentos - Informação Geográfica

Servidão Militar Terrestre
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Servidão Militar Radioelectrica
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Servidão Militar Aeronautica
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Regulamento - Resolução do Conselho de Ministros nº116-99
Regulamento - Resolução do Conselho de Ministros nº116-99.pdf
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Decreto Lei 31-2007- Servidão Militar da Base Aérea Nº1
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Declaração de Ratificação
Declaração de Ratificação.pdf
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Consideraçoes sobre a Reserva Agricola Nacional - 2
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Consideraçoes sobre a Reserva Agricola Nacional
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