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Regulamentos - Informação Geográfica

Servidão Militar Terrestre
Servidão Militar Radioelectrica
Servidão Militar Aeronautica
Regulamento - Resolução do Conselho de Ministros nº116-99
Decreto Lei 31-2007- Servidão Militar da Base Aérea Nº1
Declaração de Ratificação
Consideraçoes sobre a Reserva Agricola Nacional - 2
Consideraçoes sobre a Reserva Agricola Nacional
 
 
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