Deliberada a aprovação da delimitação das Zonas de Pressão Urbanística no concelho de Sintra, na 3.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Sintra, de 19 de janeiro de 2026, coincidente com as áreas de reabilitação, sob Proposta n.º 121-FD/2025 da Câmara Municipal de Sintra, nos termos previstos do nº 3 do artigo 2.º A do Decreto-Lei n.º 159/2026, de 8 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio.