Proposta aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra
A Assembleia Municipal de Sintra aprovou, no dia 2 de dezembro de 2019, a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra, bem como o seu envio ao governo para ratificação, para efeitos do disposto nos artigos 90.º e 91.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT – Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).
A ratificação ocorreu pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020, de 20 de fevereiro, tendo o PDM entrado em vigor no dia 6 de março de 2020 (nos termos do artigo 155.º do regulamento do Plano).
O novo PDM de Sintra foi elaborado à luz do novo quadro legal, designadamente a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPPSOTU – Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), procedendo, portanto, a uma nova classificação do solo e à integração das normas dos planos e programas especiais que devam integrar os planos territoriais.
O PDM de Sintra constitui um documento estratégico e normativo essencial à concretização do modelo de desenvolvimento territorial do município de Sintra em prol dos cidadãos e da região, estabelecendo uma visão ambiciosa para o território, nomeadamente a “obtenção de um território ordenado, harmonioso e diversificado que promova o desenvolvimento económico sustentável numa perspetiva integrada – população, economia e ambiente -, e a valorização dos espaços que o compõem reforçando a sua identidade e melhorando a qualidade de vida das populações” (visão aprovada em Assembleia Municipal).
O PDM de Sintra foi desenvolvido no espírito da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPPSOTU), integrando e diluindo as normas dos programas especiais que devam integrar o plano territorial, ao invés de compilar de forma independente estas disposições, o que manteria a complexidade do anterior regime jurídico.
O novo PDM de Sintra procedeu à integração do Programa da Orla Costeira Alcobaça Cabo Espichel (POC-ACE), nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do RJIGT, bem como à integração do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais (POPNSC), para efeitos do disposto no artigo 78.º da LBPPSOTU e do 198.º do RJIGT, embora deparando-se com matérias que remetem inevitavelmente para a ratificação governamental.
Tendo ocorrido a aprovação, publicação e depósito do PDM de Sintra, os documentos passam a constar da secção dos “Planos em vigor”, pelo que para consulta deverá seguir esta ligação -> PDM em vigor
Proposta aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra
VOLUME I
VOLUME II
Regulamento e peças desenhadas fundamentais do Plano:
VOLUME III
VOLUME IV
Avaliação Ambiental Estratégica - Resumo Não Técnico
VOLUME V
Execução, Financiamento, Monitorização e Avaliação do Plano
VOLUME VI
Relatório de caraterização e diagnóstico
VOLUME VII
Peças desenhadas de acompanhamento do Plano
VOLUME VIII
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional
VOLUME IX
Delimitação da Reserva Agrícola Nacional
VOLUME X
Procedimentos e documentos administrativos do Plano
