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Contraordenações Rodoviárias
Estacionamento proibido, indevido ou abusivo no município de Sintra

A Câmara Municipal de Sintra tem competências para a instrução e decisão de processos por contraordenação rodoviária?

Desde o dia 1 de janeiro de 2021 que a Câmara Municipal de Sintra tem competências para a notificação de contraordenações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e espaços públicos dentro ou fora das localidades da sua área de atuação.

A competência da Câmara Municipal de Sintra abrange a instrução do processo e a aplicação de coimas e custas processuais.