Fases da Revisão do Plano Diretor Municipal
Documentos de suporte ao início do processo de revisão
Deliberação e Participação
A deliberação de revisão do PDM de Sintra foi tomada por maioria em Reunião de Câmara do dia 25 de julho de 2012, conforme Proposta n.º 476-P/2012.
A publicação da deliberação é concretizada pelo Aviso n.º16886/2012, publicado no Diário da República de 18 de dezembro de 2012.
É igualmente afixado o Edital n.º 384/2012 nos locais públicos do costume, e publicitado na comunicação social.
Participação Pública Preventiva
Conforme estabelecido no RJIGT, já ocorreu um momento inicial de participação (preventiva), realizado após a deliberação de abertura do procedimento de revisão - 28 de dezembro de 2012 a 25 de março de 2013 (com prolongamento).
Posteriormente, decorreram formas de participação com a sociedade civil, em articulação com os trabalhos da AAE, nomeadamente a realização de um inquérito aos munícipes (dezembro de 2014), um Workshop de Focalização da AAE (novembro de 2014) e outro (Workshop II) para discussão de “Opções Estratégicas” (maio de 2015).
Foram promovidos ainda, períodos de debate e apresentações nas Juntas de Freguesia, que permitiram uma maior divulgação e incentivo à participação.
No âmbito do direito à participação, os interessados puderam dar sugestões / contributos no decorrer da revisão do PDM.
Elaboração e acompanhamento
Corresponde à elaboração de estudos de caraterização do Território Municipal, delimitação da RAN e REN brutas, Modelo de Desenvolvimento Territorial e Avaliação Ambiental Estratégica.
Conforme afirma o RJIGT, o acompanhamento da elaboração do plano diretor municipal é assegurado por uma comissão consultiva, cuja composição deve traduzir a natureza dos principais interesses a salvaguardar. A comissão fica obrigada a um acompanhamento continuado dos trabalhos de elaboração da proposta de plano.
Atas das reuniões efetuadas:
Concertação
A fase da concertação, prevista no artigo 87.º do RJIGT, debruçou-se exclusivamente sobre os pareceres desfavoráveis das entidades que integram a Comissão Consultiva. Pretendeu-se com esta fase sanar as razões da discordância.
Atas que mereceram parecer favorável final:
Proposta de Plano em discussão Pública
Conforme disposto no art.89.º do RJIGT, concluído o período de acompanhamento e concertação a Câmara Municipal procedeu à elaboração da versão revista da proposta de PDM, colocando-a em discussão pública, nos termos do Aviso n.º 7935/2018, publicado em Diário da República, 2.ª série a 12 de junho de 2018.
Ficará disponível para consulta a proposta, o respetivo relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação.
