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Documentos Públicos
Foi publicada a Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.
No prazo de 20 dias úteis, contados após 5 dias da publicação do aviso no Diário da República.
Publicado na II Série do Diário da República a 19 de fevereiro de 2021
Delimitação
Aviso nº 3142/2021 Discussão Pública do PERU
Projeto de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Pero Pinheiro/ Montelavar