AVISO

a. Por decisão do Presidente da Câmara, através do Despacho n.º 83-P/2025, de 19 de novembro, delega competências na Senhora Vereadora Eunice Baeta para a realização de despesas até 20.000,00 € e para a prática dos atos procedimentais subsequentes à autorização de despesa com a aquisição de bens e serviços, de valor igual ou inferior a 150.000,00 €;

 b. Por decisão do Presidente da Câmara, através do Despacho n.º 14-P/2026, de 2 de fevereiro, delega competências no Senhor Vereador Francisco Duarte para presidir à Comissão Municipal de Gestão integrada de Fogos Rurais e para a prática dos demais atos necessários à sua constituição e funcionamento.