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Proposta aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra

A Assembleia Municipal de Sintra aprovou, no dia 2 de dezembro de 2019, a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra, bem como o seu envio ao governo para ratificação, para efeitos do disposto nos artigos 90.º e 91.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT – Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).

A ratificação ocorreu pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020, de 20 de fevereiro, tendo o PDM entrado em vigor no dia 6 de março de 2020 (nos termos do artigo 155.º do regulamento do Plano).  

O novo PDM de Sintra foi elaborado à luz do novo quadro legal, designadamente a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPPSOTU – Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), procedendo, portanto, a uma nova classificação do solo e à integração das normas dos planos e programas especiais que devam integrar os planos territoriais.

O PDM de Sintra constitui um documento estratégico e normativo essencial à concretização do modelo de desenvolvimento territorial do município de Sintra em prol dos cidadãos e da região, estabelecendo uma visão ambiciosa para o território, nomeadamente a “obtenção de um território ordenado, harmonioso e diversificado que promova o desenvolvimento económico sustentável numa perspetiva integrada – população, economia e ambiente -, e a valorização dos espaços que o compõem reforçando a sua identidade e melhorando a qualidade de vida das populações” (visão aprovada em Assembleia Municipal).

O PDM de Sintra foi desenvolvido no espírito da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPPSOTU), integrando e diluindo as normas dos programas especiais que devam integrar o plano territorial, ao invés de compilar de forma independente estas disposições, o que manteria a complexidade do anterior regime jurídico.

O novo PDM de Sintra procedeu à integração do Programa da Orla Costeira Alcobaça Cabo Espichel (POC-ACE), nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do RJIGT, bem como à integração do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais (POPNSC), para efeitos do disposto no artigo 78.º da LBPPSOTU e do 198.º do RJIGT, embora deparando-se com matérias que remetem inevitavelmente para a ratificação governamental.


Tendo ocorrido a aprovação, publicação e depósito do PDM de Sintra, os documentos passam a constar da secção dos “Planos em vigor”, pelo que para consulta deverá seguir esta ligação -> PDM em vigor

 
Proposta aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra 

VOLUME I


Relatório do Plano

 

VOLUME II


Regulamento e peças desenhadas fundamentais do Plano:

Planta de Ordenamento

Planta de Condicionantes

Regulamento

 

VOLUME III


Relatório Ambiental

 

VOLUME IV


Avaliação Ambiental Estratégica - Resumo Não Técnico

 

VOLUME V


Execução, Financiamento, Monitorização e Avaliação do Plano

 

VOLUME VI


Relatório de caraterização e diagnóstico

 

VOLUME VII


Peças desenhadas de acompanhamento do Plano

 

VOLUME VIII


Delimitação da Reserva Ecológica Nacional

 

VOLUME IX


Delimitação da Reserva Agrícola Nacional

 

VOLUME X


 Procedimentos e documentos administrativos do Plano