Programa Municipal de Disponibilização de Terras do Município de Sintra

 

O Regulamento de Disponibilização de Terrenos para Utilização Agrícola, Florestal e Silvopastoril cria o Programa Municipal de Disponibilização de Terrenos (DTS), que tem por objetivo disponibilizar para arrendamento, venda ou outra forma de cedência, prédios propriedade do Município ou pertencentes a entidades privadas, com aptidão para aqueles fins, coordenando e divulgando informação através de uma plataforma eletrónica municipal.

Qualquer proprietário pode disponibilizar os seus prédios, rústicos ou mistos, no DTS desde que localizados na área geográfica do concelho de Sintra, utilizando de forma voluntária e gratuita a plataforma eletrónica do Município para divulgação dos mesmos.

A cedência a terceiros, para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, de terrenos municipais disponibilizados no DTS é realizada mediante negociação, com prévia publicação de anúncio, de acordo com o legalmente estabelecido pelo Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, para a alienação e cedência de imóveis do Estado, e está sujeita a autorização da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.

A entidade gestora do DTS é a Câmara Municipal de Sintra, através da DGPA - Divisão de Gestão do Património.

Consulte a plataforma municipal de disponibilização de terrenos AQUI.

Perguntas Frequentes



O que é o Programa de Disponibilização de Terras?

O Programa de Disponibilização de Terras foi criado pelo Município de Sintra para combater o abandono do território rural, promovendo a dinamização dos setores agrícola, florestal e silvopastoril.

O Programa tem duas vertentes: a cedência de terrenos propriedade do Município, através de concurso, e a divulgação de informação sobre terrenos de particulares, que assim o pretendam, através de uma plataforma criada para esse efeito.

Onde posso consultar os terrenos disponíveis?

A bolsa de terrenos pode ser consultada na plataforma (AQUI), estando disponíveis para consulta as fichas de identificação de cada terreno, bem como o Regulamento e a data limite de formalização das candidaturas.

A utilização da plataforma tem custos?

Não, o acesso à plataforma é universal e gratuito.

De que forma um proprietário pode divulgar informação sobre o seu terreno?

Qualquer proprietário pode disponibilizar informação sobre o seu(s) terreno(s) na plataforma.

A informação sobre os terrenos estará disponível a todos os potenciais interessados, obrigando-se o Município a facilitar o contacto entre quem oferece o terreno e quem procura.

Para aceder à plataforma o proprietário faculta os dados sobre o seu terreno e celebra um contrato de disponibilização, válido pelo período de 3 (três) meses, renovável por iguais e sucessivos períodos de tempo. A qualquer momento, o proprietário pode solicitar a retirada do seu terreno da plataforma, sem que tenha de fundamentar o motivo.

O Município apenas facilita o contacto entre os interessados, não se responsabilizando pelos contratos que venham a ser celebrados entre as Partes.

Quem pode apresentar candidatura a um terreno municipal?

Qualquer interessado num terreno para exploração com fins agrícolas, florestais ou silvopastoris pode apresentar candidatura a um terreno municipal.

A cedência de um terreno municipal depende de apresentação de proposta e é realizada mediante negociação com prévia publicação de anúncio do qual constarão, nomeadamente, a data limite para apresentação de candidaturas, os critérios de adjudicação e o modo de apresentação das propostas

Como posso obter mais informação sobre o Programa de Disponibilização de Terras?

A informação sobre o Programa de Disponibilização de Terras está disponível através do email: dgpa@cm-sintra.pt.

Também poderá dirigir-se à Divisão de Gestão do Património da Câmara Municipal de Sintra sita em:

Rua Dr. Alfredo Costa, 33 - 2710-524 Sintra - Telefone:21 923 6850