Plano Diretor Municipal

Plano Diretor Municipal de Sintra

O Plano Diretor Municipal de Sintra (PDM) é um instrumento de gestão territorial (IGT), mais precisamente um plano territorial (PT), que vincula as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares constituindo-se como o mais relevante plano a nível

municipal, dado que estabelece, para todo o território, a disciplina relativa à ocupação, uso e transformação do solo, ou seja, o regime do uso do solo. Desenvolve e executa a estratégia de desenvolvimento territorial municipal explanada no Modelo de Desenvolvimento Territorial (MDT) que estabeleceu a Visão para Sintra.

O Plano Diretor Municipal (PDM), foi aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra, a 2 de dezembro de 2019, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020, de 20 de fevereiro, alterado pela Declaração n.º 99/2020, de 11 de novembro, e objeto de correção material pelo Aviso n.º 21777/2021, de 18 de novembro.

Este plano foi sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).

Conteúdo Documental

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Declaração n.º 99/2020, de 11 de novembro, e correção material publicada pelo Aviso nº 21777/2021, de 18 de novembro.

O PDM de Sintra foi aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra a 2 de dezembro de 2019 e parcialmente ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020 de 20 de fevereiro.

A Declaração n.º 99/2020, de 11 de novembro, procede à alteração por adaptação de forma a suprir as matérias não ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B, de 20 de fevereiro, incidindo sobre o artigo 80.º do regulamento e sobre uma área específica da planta de ordenamento (01H).

O Aviso n.º 21777/2021, de 18 de novembro, procede à correção material do PDM, de forma a suprir erros, omissões ou lapsos da publicação original, incidindo sobre as peças desenhadas (Planta da Estrutura Ecológica Municipal (06), Mapa do Ruído do Concelho de Sintra (10A e 10B), Planta de zonamento acústico e áreas de conflito (11A e 11B) e conteúdo do regulamento (Preâmbulo, artigos 4.º, 6.º, 21.º, 22.º, 34.º, 41.º, 53.º, 54.º, 58.º, 60.º, 70.º, 73.º, 89.º, 90.º, 101.º, 103.º, 111.º,112.º, 116.º, 118.º, 120.º, 123.º, 127.º, 129.º, 133.º, 134.º, 141.º, 147.º, 149.º e Anexo II).

VOLUME I

Relatório do Plano

VOLUME II

Regulamento e peças desenhadas fundamentais do Plano:

Planta de Ordenamento

Planta de Condicionantes

Regulamento

VOLUME III

Relatório Ambiental

VOLUME IV

Avaliação Ambiental Estratégica - Resumo Não Técnico

VOLUME V

Execução, Financiamento, Monitorização e Avaliação do Plano

VOLUME VI

Relatório de caraterização e diagnóstico

VOLUME VII

Peças desenhadas de acompanhamento do Plano

VOLUME VIII

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional

VOLUME IX

Delimitação da Reserva Agrícola Nacional

VOLUME X

Procedimentos e documentos administrativos do Plano

Guião Interpretativo do PDM

Monotorização, Avaliação e execução

Visualizador SIG

Procedimentos da Revisão | Histórico

A Assembleia Municipal de Sintra aprovou, no dia 2 de dezembro de 2019, a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Sintra, bem como o seu envio ao governo para ratificação, para efeitos do disposto nos artigos 90.º e 91.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT – Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).

A ratificação ocorreu pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020, de 20 de fevereiro, tendo o PDM entrado em vigor no dia 6 de março de 2020 (nos termos do artigo 155.º do regulamento do Plano).

O novo PDM de Sintra foi elaborado à luz do novo quadro legal, designadamente a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPPSOTU – Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), procedendo, portanto, a uma nova classificação do solo e à integração das normas dos planos e programas especiais que devam integrar os planos territoriais.

O PDM de Sintra constitui um documento estratégico e normativo essencial à concretização do modelo de desenvolvimento territorial do município de Sintra em prol dos cidadãos e da região, estabelecendo uma visão ambiciosa para o território, nomeadamente a “obtenção de um território ordenado, harmonioso e diversificado que promova o desenvolvimento económico sustentável numa perspetiva integrada – população, economia e ambiente -, e a valorização dos espaços que o compõem reforçando a sua identidade e melhorando a qualidade de vida das populações” (visão aprovada em Assembleia Municipal).

O PDM de Sintra foi desenvolvido no espírito da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPPSOTU), integrando e diluindo as normas dos programas especiais que devam integrar o plano territorial, ao invés de compilar de forma independente estas disposições, o que manteria a complexidade do anterior regime jurídico.

O novo PDM de Sintra procedeu à integração do Programa da Orla Costeira Alcobaça Cabo Espichel (POC-ACE), nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do RJIGT, bem como à integração do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra Cascais (POPNSC), para efeitos do disposto no artigo 78.º da LBPPSOTU e do 198.º do RJIGT, embora deparando-se com matérias que remetem inevitavelmente para a ratificação governamental.

Tendo ocorrido a aprovação, publicação e depósito do PDM de Sintra, os documentos passam a constar da secção dos “Planos em vigor”, pelo que para consulta deverá seguir esta ligação -> PDM em vigor

Proposta aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra