Em todos os formulários/requerimentos, utilizados para submissão de processos nesta Autarquia, sempre que se encontre mencionado a exigência da entrega da fotocópia do Cartão do Cidadão, é apenas necessário proceder à sua exibição no ato do atendimento presencial e sempre que a lei não disponha em contrário.

(N.º 2, do Artigo 5º da Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro: “É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade Judiciária”.)

Deverá realizar o seu pedido através do procedimento e respetiva submissão de formulários na plataforma SINTRAONLINE ou presencialmente nos Postos de Atendimento que a Câmara Municipal de Sintra disponibiliza.