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Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito da Taxa Municipal de Derrama

(com o Parecer da Comissão Especializada de Administração, Finanças, Património e Recursos Humanos da Assembleia Municipal de Sintra)

Aviso

Texto do regulamento

Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 17 de Fevereiro de 2023

 

Aviso nº 6442/2023, publicado na II Série do Diário da República n.º 62/2023, de 23 de março de 2023.

Entra em vigor a 2 de abril 2023.

 

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