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Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Sintra para o Ano de 2019

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para o ano de 2018 (em vigor até à aprovação de novo Regulamento – artigo 95.º)

Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 11 de julho de 2018

Aviso n.º 11394/2018, publicado na II Série do Diário da República n.º 157/2018, de 16 de agosto de 2018

Entrou em vigor a 21 de agosto de 2018


Veja aqui o documento completo.


Justificação Técnico-Financeira das Taxas da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra

Alteração pontual ao Regulamento aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra 14 de dezembro de 2018

Aviso n.º 2360/2019, publicado na II Série do Diário da República n.º 29/2019, de 11 de fevereiro de 2019

Alterações entraram em vigor a 16 de fevereiro de 2019.


Veja aqui o documento completo.



Taxas de Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos 2019 – 2020

Edital n.º 149/2019

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