Sérgio Sousa Pinto

A Assembleia Municipal (AM) é o órgão deliberativo do Município que zela pela salvaguarda dos interesses do Município e pelo bem-estar da população. Acompanha e fiscaliza a atividade desenvolvida pela Câmara Municipal (CM) e respetiva situação financeira bem como delibera sobre matérias importantes, sob proposta da CM e previstas na lei, tais como: plano plurianual, anual e planos de ordenamento do território; orçamento; impostos e taxas; regulamentos e posturas; alienação de bens imóveis; aprovação de empréstimos; quadros de pessoal dos respetivos serviços e fixar sua remuneração de acordo com o estipulado na lei; celebração de contratos de concessão; organização dos serviços municipais, delegação de competências do Estado na Câmara e desta nas Juntas de Freguesia; estatutos de empresas municipais, entre outras.

Para além destas, pode também deliberar sobre outras matérias de interesse para o município bem como se pronunciar sobre petições dos cidadãos e das organizações municipais.

A AM de Sintra é constituída por 33 membros eleitos nas últimas eleições locais e por 11 Presidentes das Juntas de Freguesia. A mesa da AM é composta pelo Presidente da Assembleia, 1.º e 2.º secretário. Os secretários são eleitos por escrutínio secreto, de entre os membros da Assembleia Municipal.

As sessões da AM podem ser ordinárias e extraordinárias, podendo ser convocadas pelo Presidente da Câmara, por 1/3 dos seus membros, por um conjunto de cidadãos eleitores ou por iniciativa do próprio Presidente da Assembleia.

Em ambas, a CM faz se representar, obrigatoriamente, pelo seu Presidente, sem que tenha direito a voto.

Os Vereadores devem assistir às sessões da AM, podendo intervir no debate, quando solicitados, e com anuência do Presidente da Câmara Municipal, e não têm direito a voto.

As competências e funcionamento da  AM estão explanadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei 75/2013 de 12 de setembro e no Regimento próprio da AM.

Morada: Palácio de Valenças
Rua Visconde de Monserrate,
2710-591 Sintra

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