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Habitação

No âmbito das atribuições e competências da Divisão de Habitação, tem esta Unidade Orgânica vindo a assegurar a gestão do parque habitacional do Município ao longo dos últimos anos, num movimento que passou, em 10 anos, de cerca de 150 para 1500 fogos, devido, em larga medida ao Programa Especial de Realojamento (PER).

O PER foi criado pelo Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de maio, com o objetivo de estabelecer as condições para a erradicação de barracas e similares nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

O diploma referido anteriormente prevê a adesão dos Município através da celebração de um Acordo de Adesão ao Programa, no qual se estabelecem os direitos e obrigações das partes envolvidas (municípios, INH e, na altura, IGAPHE).

O Município de Sintra celebrou o seu Acordo de Adesão ao PER em 29 de setembro de 1993, após a realização de um exaustivo trabalho de levantamento dos núcleos de barracas existentes no Concelho.

Deste levantamento resultou a necessidade de se proceder à construção/aquisição de 1591 fogos.

Em janeiro de 1995 foi efetuada a primeira aquisição no âmbito do PER. Desde essa altura até ao presente, foram entregues 1.013 fogos, aos quais há ainda a acrescentar 9 atribuições no âmbito do PER-Famílias. Estas 1.022 atribuições correspondem a uma realização de cerca de 64 % do total do Programa, correspondendo a um investimento na ordem dos 42 milhões de euros.

Tendo em conta que estão atualmente em projeto mais 146 fogos, com atribuição prevista para o corrente ano, atingir-se-á assim uma realização na ordem dos 73 %.

Em relação à vertente financeira, prevê-se que o cumprimento do PER venha a representar um investimento na ordem dos 75 milhões de euros.

Dez anos após a sua publicação, e considerando a realidade atual deste setor, foram introduzidas alterações significativas ao diploma anterior.

De facto, com a publicação do Decreto-Lei nº 271/2003, de 28 de outubro, alargou-se o âmbito deste Programa em diversos aspetos, nomeadamente:

> Passa agora a ser possível o financiamento para a aquisição de fogos usados e que careçam de obras de recuperação, potenciando o aproveitamento adequado do património existente;

> Permite-se também o financiamento do equipamento social julgado essencial para uma adequada integração social dos agregados realojados, bem como da aquisição e infraestruturação de terrenos;

> Possibilita o financiamento da aquisição de garagens, parqueamentos e arrecadações que constituam parte integrante ou estejam afetas ao uso exclusivo dos fogos a adquirir.

A vertente da aquisição e recuperação de fogos degradados será, certamente, um dos caminhos a seguir, dado o elevado número de fogos devolutos existentes em todo o País. Só no Concelho de Sintra, e de acordo com os dados do último censo, existirão cerca de 20.000 fogos vagos, muitos dos quais a necessitarem de obras de beneficiação.

Parte destes fogos poderá vir a ser afeta ao PER e também à resolução das carências habitacionais com que se confrontam muitas famílias de menores recursos e que, há 10 anos, não foram abrangidas por este Programa.

Para além dos fogos provenientes do PER, o Município de Sintra é ainda titular de 120 fogos, dispersos por vários locais do Concelho, e provenientes de operações anteriores ao referido Programa.

São ainda propriedade de Câmara Municipal de Sintra 123 fogos resultantes da transferência de património do IGAPHE ocorrida em 1996. Na altura, foram igualmente transferidas algumas centenas de fogos em regime de propriedade resolúvel, restando neste momento apenas 243 nessa situação.

À Divisão de Habitação compete, naturalmente a gestão destes fogos, quer na vertente patrimonial, quer na vertente social.