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Habitação

Vistoria de Segurança e Salubridade
Revisão de Renda - Obras, Vistoria, Mudança de Titularidade e Tranferência
Programa de Gestão de Rendas e Parque Habitacional Municipal - Alteração ou Eliminação de Dados
Pedido de Averbamento ao Contrato de Aquisição de Propriedade Resoluvel
Levantamento do Depósito de Rendas e Realização de Obras Coercivas
Exposição sobre o Direito a Habitação
Declaração de Exercício de Profissão por Conta Própria
Consulta de Processo de Vistoria de Seguranca e Salubridade
Audição Prévia para Declaracao de Prédio Devoluto
Alteração de Titularidade em Contrato de Arrendamento
 
 
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