Comunicação de Reuniões, Comícios ou Manifestações em Lugares Públicos ou Abertos ao Público

Juiz Social - Candidatura

Declaração de autorização para levantamento de documentos

Declaração de autorização de entrega de processo

Taxas e Outras Receitas - Pagamento em Prestações

Taxas e Outras Receitas - Isenção ou Redução

Requerimento para Junção de Elementos

Registo de Cidadão da União Europeia

Pedido de Audiência

2ª Via do Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia

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Aquisição de Livro de Reclamações

Acesso a Documentos Administrativos