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Comunicação de Reuniões, Comícios ou Manifestações em Lugares Públicos ou Abertos ao Público
Declaração de autorização para entrega de processos
Declaração de autorização para levantamento de documentos
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Juiz Social - Candidatura
Junção de Elementos
Livro de Reclamações / Avisos Avulso - Aquisição
Pedido de 2.ª Via do Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia
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Pedido de Audiência
Registo de Cidadão da União Europeia - Familiar de Cidadão da União Europeia
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Taxas ou Outras Receitas - Isenção / Redução
Taxas ou Outras Receitas - Pagamento em Prestações
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