Atividades Económicas
Guarda Nocturno - Candidatura, renovação de licença e cessação de actividade
IGAC
Registo de Promotor de Espetáculos de Natureza Artística
Comunicação de Alteração de Dados de Promotor de Espetáculos de Natureza Artística
Pedido de Autorização para Promoção Ocasional de Espetáculos de Natureza Artística
(Formulário de Continuidade) Comunicação de Espetáculos de Natureza Artística
Peditorios - Prestação de contas
Realização de Procissões
Peditorios - Comunicação de Credenciação
Máquinas de Diversão - Modelo 4
Ocupação da Via Publica ou Espaço Publico
Instalações de Elevação - Inspeção e Reinspeção
Horário de Funcionamento
Máquinas de Diversão - Modelo1
Unidades Moveis e Trens - Vistoria
Cancelamento de Aluguer do Eléctrico
Aluguer do Eléctrico
Taxi - Concurso para Concessão de Licenca
Segundas Vias
Taxi - Averbamento de Licença
Recinto Improvisado, Itinerante - Licenciamento para Instalação, Funcionamento, Licença de Ruído
Publicidade em Veiculos - Licenciamento
Peditórios - Autorização
Publicidade - Licenciamento
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