Abertura ao Público de Empreendimentos Turísticos

Acampamentos, Fogueiras, Prova Desportiva - Licenciamento

Candidatura - Mercado Brocante e do Artesanato de Sintra

Declaração - Publicitação do concurso – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e Azar e Outras Formas de Jogo

Empreendimentos Turísticos - Auditoria de Classificação

Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e Azar e Outras Formas de Jogo

Guarda Nocturno - Candidatura, renovação de licença e cessação de actividade

Horário de Funcionamento

Horário de Funcionamento – Alargamento ou restrição

IMP.PG.02.0524.00 - Autorização de Utilização de Fogo de Artifício e de outros Artefactos Pirotécnicos que não os Foguetes e Balões de Mecha Acesa

IMP.PG.02.0526.00 - Realização de Feiras - Autorização

Instalações de Elevação - Inspeção e Reinspeção

Licença Especial de Ruído

Mera Comunicação de Espetáculos de Natureza Artística

Ocupação da Via Publica ou Espaço Publico

Ocupação da Via Publica ou Espaço Publico - Cancelamento

Peditório- Prestação de Contas

Peditórios - Autorização

Peditorios - Comunicação de Credenciação

Publicidade - Licenciamento