Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 24 de Junho de 2010, com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal em 25 de Novembro de 2014.

Aviso n.º 14109/2010, Diário da República, 2.ª Série n.º 136/2010, de 15 de julho de 2010 e publicitação Edital em Dezembro de 2014.