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Regulamentos - Assuntos Administrativos e Património

Regulamento Municipal de Disponibilização de Terrenos para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril

Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 27 de Abril de 2017.

Aviso n.º 6161/2017, publicado na II Série do Diário da República, n.º 105, de 31 de Maio de 2017.

Entrou em vigor a 1 de junho de 2017.

Revisão do Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais

Aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra em 28 de Maio de 2019.

Aviso n.º 11842/2019, publicado na II Série do Diário da República, n.º 138, de 22 de Julho de 2019.

Entrou em vigor a 27 de Julho de 2019. 

 

 

Regulamento Municipal do Exercício do Direito de Petição

Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 18 de Abril de 2008.

Aviso n.º 118746/2008, publicado na II Série do Diário da República, n.º 122, de 26 de Junho de 2008.

Entrou em vigor a 17 de Julho de 2008.

Primeiras Alterações ao Regulamento das Distinções Honoríficas do Município de Sintra.

Aprovadas pela Assembleia Municipal de Sintra em 25 de Setembro de 2019

Aviso n.º 17539/2019, publicado na II Série do Diário da República, n.º 211, de 4 de Novembro de 2019.

Entrou em vigor a 9 de novembro de 2019.

Regulamento da Concessão de Distinções Honoríficas a Bombeiros no Município de Sintra

Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 22 de Setembro de 2011.

Aviso n.º 20592/2011, publicado na II Série do Diário da República, n.º 199, de 17 de Outubro de 2011.

Entrou em vigor a 8 de novembro de 2011.

Primeiras alterações ao regulamento do património imóvel

Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 25 de Novembro de 2014.

 

Segundas alterações ao Regulamento Municipal da Toponímia e Numeração de Edifícios

Aprovadas pela Assembleia Municipal de Sintra em 25 de Novembro de 2014.

 
 
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