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Regulamentos - Proteção Civil

Regulamento Municipal do Uso de Fogo e Limpeza de Terrenos

AVISO 

Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 29 de Abril de 2019.

Publicado na II Série de Diário da República em 28 de maio de 2019.

 

 

Primeira Revisão do Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município de Sintra

Aviso

Texto do Regulamento

Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 15 de Janeiro de 2019.

Entra em vigor 5 dias após a publicação em II Série de Diário da República

Publicado em Diário da República dia 27 de fevereiro de 2019

 
 
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