Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 17 de abril de 2000 (deliberação ratificada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2000, publicada no Diário da República, de 13 de outubro de 2000)

Aviso n.º 4006/2001, publicado na II Série do Diário da República n.º 113/2001, de 16 de maio de 2001

Entrou em vigor a 17 de maio de 2001