Abertura ao Público de Empreendimentos Turísticos

Acampamentos, Fogueiras, Prova Desportiva - Licenciamento

Candidatura - Mercado Brocante e do Artesanato de Sintra

Declaração - Publicitação do concurso – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e Azar e Outras Formas de Jogo

Empreendimentos Turísticos - Auditoria de Classificação

Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e Azar e Outras Formas de Jogo

Feiras - Autorização de Realização

Fogo de Artifício

Guarda Nocturno - Candidatura, renovação de licença e cessação de actividade

Horário de Funcionamento

Horário de Funcionamento – Alargamento ou Restrição

Instalações de Elevação - Inspeção e Reinspeção

Licença Especial de Ruído

Máquinas de Diversão - Modelo 4

Máquinas de Diversão - Modelo1

Mera Comunicação de Espetáculos de Natureza Artística

Ocupação da Via Publica ou Espaço Publico

Ocupação da Via Publica ou Espaço Publico - Cancelamento

Peditórios - Autorização

Peditorios - Comunicação de Credenciação