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Lista de membros do Gabinetes da Presidência e Vereação e respetivas remunerações/abonos

A Câmara Municipal de Sintra venceu o prémio de Município do Ano, na categoria “Área Metropolitana de Lisboa”, nos prémios “Município do Ano Portugal 2015”, que têm como objetivo reconhecer e premiar as boas práticas em projetos implementados pelos municípios.

Na categoria regional, “Área Metropolitana de Lisboa”, o júri premiou Sintra pela aposta no Conselho Estratégico - Instrumento de Melhor Governo Municipal.

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O que é o SMIC?

O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) é um serviço da Câmara Municipal, criado em 2003, para auxiliar os consumidores no exercício dos seus direitos.

O Consumidor

A atuação deste Serviço centra-se essencialmente na formação, informação dos consumidores e na mediação de conflitos de consumo.

O apoio ao consumidor é prestado de uma forma personalizada por técnicos com formação especializada na área do consumo.

A mediação de conflitos pelo Serviço Municipal de Informação ao Consumidor depende da existência de uma relação de consumo, seja através da celebração de um contrato, seja mediante uma situação destinada a promover o fornecimento de bens e serviços ou a transmissão de direitos.

Assim, só existe relação de consumo se o objecto do ato ou do contrato for um bem, serviço ou direito destinado ao uso não profissional. Se as partes ou as pessoas em relação no contrato forem, por um lado, um profissional e, por outro, uma pessoa que atue como não profissional para satisfação de necessidades pessoais ou familiares.

Contactos

Na gestão pública autárquica, a transparência é fundamental para a mudança de comportamentos, aumentando o poder dos eleitores e dando-lhes a possibilidade de se tornarem uma comunidade que verdadeiramente participa e controla.

Disponibilizar a consulta dos atos de gestão é central nos regimes democráticos contemporâneos, de acordo com os princípios da transparência, legalidade e da boa fé. Na relação com o poder público, o acesso livre aos documentos protege o cidadão de atos arbitrários, e torna-se condição para a sua efetiva participação na gestão da coisa pública, assim concorrendo para um mais perfeito processo democracia.

A lassidão e a opacidade são caminhos para a corrupção. O relatório anual sobre o Índice de Perceção de Corrupção elaborado pela ONG Transparência Internacional destaca nos primeiros lugares do ranking os países com o acesso à informação há muito consolidada: é o caso da Suécia, dos Estados Unidos, ou da Dinamarca. Não se admite hoje um Estado de Direito democrático, no qual os cidadãos sejam privados de informação indispensável ao controle de gestão da coisa pública.

A transparência como princípio constitucional imanente é, antes de se tornar um valor jurídico, um princípio ético estruturante da cidadania e da própria sociedade democrática, dai que o seu respeito constitua dever indeclinável dos agentes públicos responsáveis pela gestão dos recursos da comunidade.

A transparência na gestão impõe que os documentos que a suportam sejam divulgados, através de meios electrónicos de acesso público, a fim de incentivar a participação de todos e a audiência dos interessados durante os processos de elaboração e de discussão de matérias de interesse coletivo tais como regulamentos, planos, contratos ou orçamentos. Para tanto devem os cidadãos ser informados atempada e de forma clara dos documentos relevantes para o escrutínio da gestão autárquica e verificação da evolução das metas programáticas aí fixadas.

A democracia é, por essência, avessa ao segredo. Para combater que o poder se torne invisível e arbitrário, é necessário construir a sociedade democrática em que os direitos não se limitem nem se esgotem na escolha dos governantes, mas se alarguem ao controle dos respetivo exercício.

Basílio Horta
Presidente da Câmara Municipal de Sintra