Serviço Municipal de Informação ao Consumidor

O que é o SMIC?

O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) é um serviço da Câmara Municipal, criado em 2003, para auxiliar os consumidores no exercício dos seus direitos.

O Consumidor

A atuação deste Serviço centra-se essencialmente na formação, informação dos consumidores e na mediação de conflitos de consumo.

O apoio ao consumidor é prestado de uma forma personalizada por técnicos com formação especializada na área do consumo.

A mediação de conflitos pelo Serviço Municipal de Informação ao Consumidor depende da existência de uma relação de consumo, seja através da celebração de um contrato, seja mediante uma situação destinada a promover o fornecimento de bens e serviços ou a transmissão de direitos.

Assim, só existe relação de consumo se o objecto do ato ou do contrato for um bem, serviço ou direito destinado ao uso não profissional. Se as partes ou as pessoas em relação no contrato forem, por um lado, um profissional e, por outro, uma pessoa que atue como não profissional para satisfação de necessidades pessoais ou familiares.

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