A portaria Portaria n.º 49-A/2017, assinada pelo ministro das Finanças e ministro do Planeamento e Infraestruturas, foi publicada esta terça-feira em Diário da República e autoriza a Infraestruturas de Portugal (IP) a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada (EN 117 – Pendão (km 7+650)/Belas (km 8+900) Reabilitação), até ao montante global de 2 milhões e 390 mil euros.
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