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Perguntas Frequentes sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Sintra
Aviso publicado em Diário da República no dia 6 de fevereiro de 2020.
Publicado Diário da República de 23 de janeiro de 2020.
Decisão de elaboração dos trabalhos regulamentares abaixo referidos e constituição de interessados pelo prazo de 30 dias, ao abrigo do n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro. Assim:
1 - Alteração pontual à atual Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, tendo em vista a respetiva vigência durante ano de 2020;
2 - Revisão Global da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, tendo em vista a respetiva vigência no ano de 2021, considerando já as novas competências constantes da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e dos diplomas complementares.
Publicado na página da Câmara Municipal de Sintra de 28/10/2019
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