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Perguntas Frequentes sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Sintra
A Câmara Municipal de Sintra aprovou delimitar as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em Algueirão-Mem Martins/Rio de Mouro, Agualva e Queluz/Belas, no âmbito do desenvolvimento estratégico para as cidades do município. A proposta foi aprovada, hoje, na 31.ª Reunião Pública de Câmara.
O presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta, referiu a importância desta intervenção nos espaços urbanos do concelho: “É preciso revitalizar as cidades, valorizando os locais onde vivem e trabalham as pessoas”. O edil salientou ainda que “estas cidades têm de tornar-se espaços de encontro social e cultural com atrativos para as atividades económicas, fixação de emprego e aumento do capital humano”.
A reabilitação ao nível dos espaços públicos é realizada através da beneficiação das áreas de circulação pedonal, ou seja, a criação de cidades acessíveis para todos; da valorização dos espaços de encontro (praças, largos, entre outros), no sentido de se transformarem em cidades ponto de encontro entre várias culturas; da reabilitação do parque edificado; da ordenação dos espaços de estacionamento público (desincentivo à utilização de automóvel no centros e valorização dos interfaces de meios de transporte); da uniformização da linguagem visual por meio de mobiliário urbano e, também, pela valorização das áreas livres, aumento e melhoria dos espaços verdes e requalificação das ribeiras.
Os instrumentos para intervenção nas ARU´s são o Plano Estratégico de Reabilitação (a desenvolver na sequência da delimitação), o Projecto Requalificação de Redes (conetividade – vias, ciclovias e percursos pedonais), o Projeto Praça (centralidade), e o Projeto Ribeiras e parques urbanos associados às ribeiras da Laje, Jardas e Jamor – descompressão urbana e lazer.
A delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana facilita e potencia a intervenção integrada no património, por via da facilitação de acesso a meios de financiamento, benefícios fiscais e regimes legais específicos para reabilitação.
A proposta vai ainda à próxima reunião da Assembleia Municipal.
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