Inquérito à Utilização de Edifícios ou Frações (Q4)

Inquérito aos Trabalhos de Remodelação de Terrenos (Q2)

Inquérito aos Projetos de Obras de Edificação e Demolição de Edifícios (Q3)

Ficha Técnica de Habitação

Exposição - Reclamação no âmbito do Urbanismo

Comunicação de Início de Obra

Comunicação Prévia de outras Operações Urbanísticas

Apresentação de Projetos de Engenharia das Especialidades