Autarquia assina Acordo Coletivo de Empregador Público

A Câmara Municipal de Sintra assinou, na passada sexta-sexta, o Acordo Coletivo de Empregador Público com a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de entidades com fins públicos (SINTAP).

Este Acordo Coletivo abrange cerca de 30 trabalhadores do Serviço Municipal de Proteção Civil de Sintra e visa a aplicação do regime de adaptabilidade relativo ao trabalho por turnos, por forma a enquadrar as diferentes áreas de atuação da Central Municipal de Operações de Socorro de Sintra, ao nível das funções de coordenação, técnicas operacionais ao nível da duração e organização do tempo de trabalho.

Para Basílio Horta, presidente da autarquia, “este dia representa o garante de um Sistema de Proteção Civil robusto com elevada capacidade de resposta”, permitindo ao mesmo tempo "dignificar a prestação dos trabalhadores."

Com a assinatura deste acordo fica assim instituída a flexibilidade do período normal de trabalho, através da implementação do regime de adaptabilidade, previsto no Código do Trabalho, aplicável aos trabalhadores em funções públicas por remissão da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O regime de adaptabilidade instituído, relativo ao trabalho por turnos, implica o acréscimo ou a redução dos períodos normais de trabalho revistos a cada seis meses.