Discussão pública do Projeto de Revisão do Regulamento de Trânsito e Estacionamento de Sintra

Encontra-se em discussão pública até 30 de setembro de 2019 o Projeto de Revisão do Regulamento de Trânsito e Estacionamento de Sintra.

O regulamento de trânsito e estacionamento de Sintra estabelece as regras relativas ao ordenamento do trânsito e diversas modalidades de estacionamento dentro das localidades, nas vias integradas no domínio público municipal, parques de estacionamento de gestão direta ou indireta do município, as regras aplicáveis à remoção e recolha de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição do município de Sintra, em complemento das regras consagradas sobre esta matéria no Código da Estrada e demais legislação aplicável.

O regulamento integra ainda as regras aplicáveis às vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre o Município e os respetivos proprietários.

Pode consultar o Projeto de Revisão do Regulamento de Trânsito e Estacionamento de Sintra AQUI.