Consulta pública do Projeto de Primeiras Alterações do Regulamento para Reconversão Urbanística das AUGI

Está em consulta pública o Projeto de Primeiras Alterações do Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal de Sintra (AUGI), durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação em Diário da República.

O prazo termina dia 14 de julho de 2016 e o texto está disponível mediante afixação do Edital nos locais de estilo e AQUI.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes, no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Largo Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, através do fax 21 923 85 51, ou ainda através do e -mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..