Autarquia disponibiliza guião interpretativo do PDM de Sintra

A Câmara Municipal de Sintra disponibiliza um guião interpretativo do Plano Diretor Municipal de Sintra (PDM), com vista a facilitar a interpretação e aplicação do mesmo.

O PDM é o principal instrumento de planeamento territorial do município, estabelecendo, sinteticamente, o modelo de desenvolvimento territorial, e as normas aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo. Ou seja, o PDM determina as ações que são compatíveis com o modelo de desenvolvimento territorial, e que, portanto, podem ser executadas pelos interessados no território (sejam entidades públicas ou particulares).

A complexidade do conteúdo documental dos planos territoriais justifica que a Câmara Municipal de Sintra disponibilize um guião interpretativo com vista a facilitar a sua interpretação, nomeadamente:

• Na relação entre as peças desenhadas e as normas determinadas no regulamento;
• Para a compreensão da estrutura do regulamento, e da melhor forma de perceção das normas;
• Para estabelecer relações entre o normativo (regulamento) e o quadro legal vigente, ou com outros regulamentos administrativos;
• Harmonizar entendimentos.

O PDM de Sintra, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra a 2 de dezembro de 2019, e parcialmente ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2020. A Declaração n.º 99/2020, de 11 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, procedeu à alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal (PDM), sanando as matérias não ratificadas pela publicação original. Nestes termos, à data, o PDM de Sintra aplica-se, sem exceção, a todo o território municipal.

Guião interpretativo do PDM de Sintra AQUI