Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem

Está em consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação em Diário da República.

O prazo termina dia 3 de agosto de 2016 e o texto está disponível AQUI, nas juntas de freguesia e nos Paços do Concelho.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, reclamações, observações ou sugestões, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, através do endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou presencialmente junto dos Gabinetes de Apoio ao Munícipe, do qual conste nome, número de identificação fiscal, respetivo endereço de correio eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do nº1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo.