Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem

Está em consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação em Diário da República.

O prazo termina dia 3 de agosto de 2016 e o texto está disponível AQUI, nas juntas de freguesia e nos Paços do Concelho.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, reclamações, observações ou sugestões, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, através do endereço de correio eletrónico dgpi.juridico@cm-sintra.pt, ou presencialmente junto dos Gabinetes de Apoio ao Munícipe, do qual conste nome, número de identificação fiscal, respetivo endereço de correio eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do nº1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo.