Informação ao Consumidor

 

O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) é um serviço da Câmara Municipal, criado em 2003, para auxiliar os consumidores no exercício dos seus direitos.

{tab=O que faz o SMIC?}

A atuação deste Serviço centra-se essencialmente na formação, informação dos consumidores e na mediação de conflitos de consumo.

O apoio ao consumidor é prestado de uma forma personalizada por técnicos com formação especializada na área do consumo.

A mediação de conflitos pelo Serviço Municipal de Informação ao Consumidor depende da existência de uma relação de consumo, seja através da celebração de um contrato, seja mediante uma situação destinada a promover o fornecimento de bens e serviços ou a transmissão de direitos.

Assim, só existe relação de consumo se o objeto do ato ou do contrato for um bem, serviço ou direito destinado ao uso não profissional. Se as partes ou as pessoas em relação no contrato forem, por um lado, um profissional e, por outro, uma pessoa que atue como não profissional para satisfação de necessidades pessoais ou familiares.

Nos últimos anos têm sido prestadas, por ano, entre 1500 e 2000 informações sobre questões de consumo e resolvidos, por mediação, cerca de três centenas de conflitos de consumo. 

{tab=Direitos do Consumidor}

De acordo com a Lei 24/96 de 31 de Julho o consumidor tem direito:

> À qualidade dos bens e serviços;

> À proteção da saúde e da segurança física;

> À formação e à educação para o consumo;

> À informação para o consumo;

> À proteção dos interesses económicos;

> À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos coletivos ou difusos;

> À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

> À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

 

Senhor Consumidor: direitos que não se defendem, são direitos que não existem.

Para ser um consumidor mais esclarecido tire todas as dúvidas: http://www.consumidor.pt

{tab=Legislação}

Os consumidores são o maior grupo económico, mas o Mercado Interno Europeu só será uma realidade para os consumidores se existir igualdade de direitos e meios efetivos que possibilitem o exercício desses direitos.

A legislação, abaixo enumerada, surgiu da necessidade de salvaguardar os direitos dos consumidores, pelo que deixamos aqui um breve resumo dos principais diplomas:

{slider Lei de Defesa do Consumidor|closed}

  • Lei n.º 24/96, de 21 de julho, alterado por:
    • Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro;
    • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril;
    • Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro;
    • Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, define consumidor e enuncia os seus direitos.

Consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional (uso pessoal, familiar ou doméstico) por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

{slider Livro de Reclamações|closed

  • Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado por:
    • Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06 de novembro;
    • Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio;
    • Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro;
    • Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de novembro.

Todos os serviços e estabelecimentos abertos ao público estão obrigados a ter o livro de reclamações. Esses estabelecimentos devem ter, afixado em local visível, um aviso informando da existência e disponibilidade desse livro, e qual a entidade reguladora / fiscalizadora para onde será enviada a sua reclamação.

Se o livro de reclamações lhe for recusado, o consumidor deve chamar um agente da autoridade para que tome nota da ocorrência.

O consumidor deve efetuar a reclamação no livro de reclamações de forma clara, objetiva e concisa descrevendo os factos ocorridos e indicando eventuais testemunhas.

{slider Garantias (compra e venda de bens de consumo)|closed} 

  • Diretiva n.º 1999/44/CE
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril, alterado por:
    • Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio

Estabelece-se que o vendedor é responsável por desconformidades de bens móveis pelo período de dois anos, durante o qual tem que provar que a desconformidade não existia à data da venda. O consumidor pode exigir a reparação, substituição do bem desconforme, redução do preço ou resolução do contrato.

O prazo máximo de reparação é de trinta dias, suspendendo-se o prazo de garantia durante o período da reparação. Se se proceder à substituição do bem desconforme, o novo bem tem dois anos de garantia.

{slider Serviços Públicos Essenciais|closed

  • Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada por:
    • Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro;
    • Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro;
    • Lei n.º 24/2008, de 02 de junho;
    • Lei n.º 6/2011, de 10 de março;
    • Lei n.º 44/2011, de 22 de junho;
    • Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro.

Criam-se mecanismos destinados a proteger o utente (consumidor ou empresa) dos serviços públicos essenciais.

Enumera-se os serviços públicos essenciais – água, eletricidade, gás comunicações eletrónicas (telefone fixo, móvel, internet e televisão), serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos.

Determina-se que só pode existir interrupção destes serviços por falta de pagamento após pré-aviso de corte (escrito) com antecedência mínima de 10 dias.

As empresas têm apenas seis meses para solicitarem o pagamento de um serviço prestado. Após esse período há prescrição de dívida.

Os utentes têm direito a uma fatura mensal com valores discriminados, não podendo ser cobrados aluguer de contador nem serviços mínimos.

{slider Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial e outras modalidades de venda e de prestação de serviços|closed

  • Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, alterado por:
    • Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de maio

Estes contratos são negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

Encomendar um livro por catálogo, comprar um serviço de loiças anunciado num programa de televendas ou contratar um serviço de telefone, tv ou internet a um angariador da empresa que se deslocou ao domicílio do consumidor, são exemplos desses contratos.

É fundamental saber que, nestas situações, o consumidor tem 14 dias (de calendário) para desistir do contrato sem penalizações, bastando, para tal, enviar uma carta registada com aviso de receção, para a sede da empresa, manifestando a sua vontade de desistir.

{slider Agências de viagens e viagens organizadas|closed}

  • Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado por:
    • Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto;
    • Decreto-Lei n.º 26/2014, de 14 de fevereiro.

Quando contrata uma viagem organizada (viagem turística que tem que combinar pelo menos dois dos seguintes serviços: transporte, alojamento, serviços turísticos não subsidiários de transporte e alojamento), a agência de viagens tem obrigação de lhe fornecer todas as informações sobre a viagem pretendida.

É importante saber que o cliente pode ceder a sua posição contratual a outra pessoa desde que informe a agência por escrito até sete dias antes da data prevista para a partida e que pode rescindir o contrato a todo o tempo, sujeitando-se a uma pequena penalização.

A agência é responsável pelo cumprimento integral do contrato, tendo que estar explicado no mesmo como é que o consumidor pode reclamar.

{slider Indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos|closed}

  • Regulamento CE n.º 261/2004, de 11 de fevereiro
    • Convenção de Montreal
    • Regulamento (CE) n.º 889/2002

Os passageiros dos transportes aéreos têm direito a indemnização e a assistência em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável dos voos.

Os passageiros afetados por estas situações podem apresentar a reclamação à transportadora aérea ou podem dirigir a sua reclamação ao INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil), organismo nacional responsável pela execução do regulamento CE nº 261/2004).

Em caso de perda de bagagem ou danificação da mesma, o consumidor pode pedir uma indemnização até 1000 DSE (aproximadamente 1150 euros) devendo apresentar a reclamação, por escrito, à transportadora aérea, o mais rapidamente possível.

{slider Crédito ao Consumo|closed}

  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 55/99, de 31 de julho, e alterado por:
    • Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho
    • Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março

Em 02 de julho de 2009 entrou em vigor o Decreto-Lei nº133/2009, cujo objetivo foi dotar o consumidor de uma melhor informação, normalizada a nível europeu, sobre condições pré-contratualizadas, pretendendo-se uma maior transparência na contratação dos empréstimos.

As instituições financeiras têm que avaliar a capacidade do consumidor, não só pela informação prestada por este, mas também pela consulta da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal ou de outras bases de dados, nomeadamente a lista de execução das finanças.

A comunicação da recusa do