INFO | Recenseamento eleitoral das comunidades imigrantes residentes em Portugal

No decorrer das próximas eleições autárquicas marcadas para 26 de setembro de 2021, o Alto Comissariado para as Migrações, em parceria com a Comissão Nacional de Eleições, promove uma ação de divulgação sobre os direitos e os requisitos para o recenseamento eleitoral das comunidades imigrantes (estrangeiros) residentes em Portugal.

De acordo com a Declaração n.º 29/2021 do Diário da República n.º 59/2021, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, podem votar nas eleições locais, desde que estejam inscritos no censo do território nacional, todos os cidadãos portugueses (e cidadãos brasileiros com cartão de cidadão ou bilhete de identidade) e os cidadãos dos seguintes países:

• Estados Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, República Checa, Roménia e Suécia);
• Reino Unido com residência em Portugal anterior ao Brexit;
• Brasil (sem estatuto de igualdade) e Cabo Verde com residência legal em Portugal há mais de dois anos;
• Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Uruguai e Venezuela com residência legal em Portugal há mais de três anos.

Veja AQUI como votar nas eleições autárquicas 2021.

Linha de Apoio a Migrantes – 808 257 257 | +351 218 106 191