Abertas as candidaturas ao fundo municipal de emergência empresarial

Já está disponível o formulário para a candidatura ao fundo municipal de emergência empresarial, com a dotação inicial de três milhões de euros, para a manutenção dos postos de trabalho.

A medida abrange empresários que exerçam a sua atividade em nome individual ou enquanto sócios gerentes de sociedades comerciais. Os setores abrangidos pelo despacho de Basílio Horta são a restauração e similares, comércio de bens a retalho e prestação de serviços.

Os empresários terão acesso a uma prestação de 1500 euros, equivalente a duas remunerações mínimas mensais garantidas, calculadas com base em 14 meses.

Os beneficiários do apoio concedido ficam obrigados à manutenção dos postos de trabalho, alocados aos respetivos estabelecimentos, até 31 de dezembro de 2020.

O fundo destina-se a atividades que não excedam o valor de cem mil por ano e, exclusivamente, aos empresários cujo rendimento bruto familiar, em sede de IRS, não tenha ultrapassado no ano de 2018 o valor de trinta mil euros.

Os empresários podem candidatar-se a este fundo se forem proprietários de um dos estabelecimentos de venda ao público (loja) ou equiparado, ou sócios gerentes de sociedade detentora de um estabelecimento da mesma natureza, que tenham sido encerrados, por força de lei, no quadro da atual situação epidemiológica.