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Perguntas Frequentes sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Sintra
A proposta de criação dos Projetos de Relevante Interesse Municipal (PRIM) foi apresentada, ontem, na 33ª reunião pública da Câmara Municipal de Sintra, no âmbito da alteração regulamentar ao PDM de Sintra que está a decorrer e brevemente será submetida a discussão pública.
Os PRIM serão instrumentos cujo principal objetivo é a criação de condições para atrair e captar investimento para o concelho, especialmente projetos com uma forte componente na área da inovação e geradores de postos de trabalho.
O presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta, considerou este instrumento “muito interessante” pelas possibilidades apresentadas, na medida em que “certamente contribui para o novo modelo de desenvolvimento que pretendemos para Sintra”, concluiu.
Na proposta apresentada, os PRIM surgem enquanto objetos de contrato de investimento com o município, nos quais ficará estabelecido os incentivos e as obrigações do investidor e cuja tipologia e condições serão aprovadas de acordo com um regulamento criado para esta finalidade.
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