Projeto de Novas Taxas do Município em consulta pública

A Câmara Municipal de Sintra tem a decorrer o processo de consulta pública relativo ao Projeto de Novas Taxas relativas à descentralização de competências a aditar à Tabela e Outras Receitas do Município em vigor.

Durante 30 dias úteis, e a contar da data da publicação na II Série do Diário da República (4 de fevereiro), os interessados podem apresentar sugestões, por escrito, sobre questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do Projeto de Novas Taxas relativas à descentralização de competências a aditar à Tabela e Outras Receitas do Município em vigor, de acordo com o estipulado no Código do Procedimento Administrativo.

As sugestões deverão ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra e entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe mediante marcação prévia, podem ainda ser enviadas via fax (+351 219 238 551) ou por e-mail.

Consulte AQUI  o aviso e o texto integral do Projeto.