Licenciamento Zero em Sintra

A Câmara Municipal de Sintra adota como boa prática o “Licenciamento Zero” no município.

O "Licenciamento Zero" é uma medida do programa Simplex 2010 que visa simplificar a abertura e a modificação de diversos negócios, tais como padarias, restaurantes, lavandarias, pastelarias, frutarias, peixarias, lojas de produtos dietéticos, drogarias, oficinas, salões de cabeleireiro e institutos de beleza, entre outros,  através da implementação de  procedimentos mais simplificados.

Com o Licenciamento Zero são eliminadas licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias ao exercício de várias atividades económicas, sendo realizado registo no Balcão do Empreendedor ou no Balcão de Apoio ao Munícipe. Desta forma transfere-se para os empresários a  responsabilidade do cumprimento das obrigações legais e regulamentares em vigor, por meio do  reforço da fiscalização e agravamento das sanções em caso de incumprimento.

O presidente da Câmara Municipal, Basílio Horta, considera que o “Licenciamento Zero” contribui para o aumento da competitividade do país”, referindo ainda que a implementação desta medida “permite  aos agentes económicos concentrarem-se  na sua principal atividade, ou seja, fazer negócio”.

O Licenciamento Zero assume importância nestes casos particulares:

- Instalação ou  modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem baseados numa mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor (BdE);

- Ocupação do espaço público normalmente associado a estabelecimentos comerciais (instalação de esplanadas, toldos, expositores, contentores para resíduos, etc.),  substituindo o licenciamento por uma mera comunicação prévia;

- Horário de funcionamento, alterações do mesmo e respetivo mapa;

- Publicidade por meio da isenção do licenciamento da afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em determinados casos relacionados com a atividade do estabelecimento;

- Eliminação do licenciamento do exercício da atividade de realização de leilões, sem prejuízo da legislação que regula alguns desses leilões;

- Eliminação de autorizações para venda de bilhetes para espetáculos públicos em estabelecimentos comerciais.

Com o propósito de informar e esclarecer sobre o regime de Licenciamento Zero, a Câmara Municipal de Sintra disponibiliza o manual de procedimentos correspondente.