Autarquia agiliza e acelera legalização das AUGI

A legalização e requalificação das mais de cem áreas urbanas de génese ilegal existentes no concelho de Sintra tem sido uma prioridade do atual executivo presidido por Basílio Horta, que, logo no início do seu mandato, criou um departamento para resolver este problema.

Promovendo a total cobertura desses bairros com água e eletricidade, numa primeira fase, está presentemente a Câmara Municipal a apoiar ativamente o processo de reconversão, não só concluindo processos há muito parados nos serviços, como concedendo facilidades ao nível das taxas devidas.

Nesse sentido, foi deliberado na reunião do executivo de 28 de julho declarar que as operações de loteamento e as correspondentes obras de urbanização das AUGI  nº 42 (Vale do Moura de Cima, Almargem do Bispo) nº97 (Casal de Colaride, Agualva) nº 20 (Bairro ligeiro e Mosqueiro, S. João das Lampas e Terrugem) e nº 68 (Casal do outeiro, Manique de Cima) se revestem de interesse público municipal, isentando-se as respectivas administrações do pagamento de taxas no âmbito desses processos.

Desburocratizar e administrar no interesse dos administrados é um corolário dos deveres de justiça e de proteção da confiança dos munícipes, que assim vêm ser dado mais um passo na eliminação desse flagelo urbanístico.