A Comissão Municipal de Proteção Civil é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal, têm como principais competências e composição as que constam do n.º 2 do artigo 40.º e do artigo 41.º da Lei de Bases de Proteção Civil e do artigo 3.º da Lei n.º 65/2007.

A CMPC assegura que todas as entidades, instituições e organizações de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção civil, emergência e assistência decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência.

Entre outras atribuições a CMPC é responsável por:  

• Determinar o acionamento e acompanhar a execução dos Planos de Emergência Municipais;
• Prestar o apoio operacional e técnico específico solicitado no quadro das operações e ações de resposta em curso;
• Através das entidades que a compõem, mobilizar os recursos humanos, nomeadamente técnicos e peritos, materiais e equipamento necessários à condução das operações;
• Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;
• Preparar e assegurar a difusão dos comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;
• Assegurar, ao nível municipal, a coordenação institucional das organizações integrantes dos Planos de Emergência, através dos seus representantes, na prossecução das missões que lhe estão atribuídas no âmbito das operações de proteção civil.

Assegurar, ao nível municipal, a recolha e a articulação da informação necessária à componente operacional.

Integram a Comissão Municipal de Proteção Civil

• O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
• O Comandante Operacional Municipal;
• O Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil;
• Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;
• Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
• Um representante das Associações Humanitárias de Bombeiros existentes no Município;
• A autoridade de saúde do município;
• O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o diretor do centro de saúde e o diretor do hospital da área de influência do município, designados pelo Diretor Geral da Saúde;
• Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade;
• Um representante dos serviços municipalizados de água e saneamento;
• Um representante da empresa municipal HPEM;
• Os Presidentes de Junta de Freguesia, em caso da circunscrição territorial respetiva estar abrangida;
• Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuírem para as ações de proteção civil.

De acordo com a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, a Proteção Civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

A atividade de proteção civil tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

Compete ao SMPC, assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal.

São objetivos fundamentais da proteção civil municipal:

• Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
• Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
• Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
• Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

No âmbito dos seus poderes de planeamento e operações, dispõe o SMPC dispõe das seguintes atribuições:

Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;

Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;

Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;

Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;

Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;

Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil.

Nos domínios da prevenção e segurança, o SMPC é competente para:

• Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
• Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
• Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
• Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
• Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
• Fomentar o voluntariado em proteção civil.

No que se refere à matéria da informação pública, o SMPC dispõe das seguintes atribuições:

• Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
• Divulgar a missão e estrutura do SMPC;
• Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
• Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
• Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.

No âmbito florestal, as competências do SMPC são exercidas pelo gabinete técnico florestal, integrado no SMPC.

O Gabinete Técnico Florestal centraliza as atribuições acometidas à Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, ao nível municipal/intermunicipal traduzida em ações de defesa da floresta contra incêndios.

Assim o SMPC, tem as seguintes atribuições:

• Elaborar e manter a atualização do Plano de Defesa da Floresta, assim como dos Planos especiais Municipais de Defesa Contra Incêndios Florestais;
• Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas questões de proteção civil;
• Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios); 
• Acompanhar os programas de ação previstos no Plano de Defesa da Floresta e nos Planos especiais Municipais de Defesa Contra Incêndios Florestais; 
• Acompanhar e divulgar o índice diário de risco de incêndio florestal.

O plano foi aprovado em 21 de fevereiro de 2014 pelo ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, estando em vigor até 21 de Fevereiro de 2019.

O plano divide-se em dois ficheiros:

 

Em 12 de Março de 2018 a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovou:

• O Planeamento para 2018 do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, ao abrigo do nº 2 do artigo 5º do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de Janeiro do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 1222-B/2018, de 2 de Fevereiro;
Veja aqui

• Critérios para a Gestão da vegetação nas faixas de gestão de combustível inseridas no Parque Natural de Sintra Cascais, zonas de paisagem cultural de Sintra (parques e jardins históricos) e a área com elevado valor patrimonial ou paisagístico do Município de Sintra - ao abrigo do nº 5 do Grupo A) Critérios Gerais, do anexo à Lei nº. 76/2017 de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº10/2018 de 14 de fevereiro.

Veja aqui

Aviso relativo à publicitação 

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios tem como missão coordenar, a nível local, as ações de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta e Plano Operacional Municipal é um documento concertado por todas as entidades intervenientes neta temática, que pretende avaliar a perigosidade de incêndio do Município, avaliar os meios de prevenção, deteção e primeira intervenção disponíveis no concelho, descrever brevemente os procedimentos que cada entidade adota nas operações referidas e propor áreas de atuação para as equipas.

Face a uma situação de incêndio é fundamental garantir, em primeiro lugar, a segurança das pessoas e bens, proteger os povoamentos florestais e reduzir a área ardida em incêndios florestais.

Integram a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios:

• O Presidente da Câmara Municipal ou seu representante ( Vereador com competência delegadas e subdelegadas no âmbito da Protecção Civil) que preside; 
• Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal; 
• Um representante do ICNF, I. P; 
• O coordenador municipal de Protecção Civil; 
• Um representante da GNR; 
• Um representante da PSP; 
• Um representante das organizações de produtores florestais; 
• Um representante da IP, S. A. (Rodovia); 
• Um representante do IMT, I. P.; 
• Um representante da REN; 
• Um representante da EDP;
• O Director do Departamento de Segurança e Emergência da Câmara Municipal de Sintra; 
• O Director do Departamento de Obras Municipais e Intervenção no Espaço Público da Câmara Municipal de Sintra; 
• O Coordenador do Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Sintra; 
• Um representante da IP, S. A. (Concessões); 
• Um representante da IP, S. A. (REFER); 
• Um representante da Ascendi; 
• Dois representantes da Sociedade Parques de Sintra Monte da Lua SA; 
• Um representante da Associação de Proprietários de Quintas da Serra de Sintra; 
• Um representante das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários a designar pelo Secretariado; 
• Um representante do Comando das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários a designar pelo Secretariado.

Regimento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (aprovado na reunião de 12 de Março de 2018).

Os folhetos disponíveis são da autoria da ANPC, sendo-lhe reservada os direitos de autor.

A limpeza de terrenos junto de habitações é obrigatória?

Segundo o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, as e os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados(as) a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do referido Decreto-lei.

O que é o período critico?

É o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais, sendo definido por portaria da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (alínea s) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro).

O que é uma queimada? E uma queima?

Queimada - quando se usa o fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestal e que estão cortados mas não amontoados.

Queima - quando se utiliza o fogo para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestais, que estão cortados e amontoados.

Quando se pode fazer uma queima?

Pode-se fazer uma queima em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que não se verifiquem os índices de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo (n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro). No entanto, também deverá ter em atenção o estipulado no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.

Queima - quando se utiliza o fogo para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestais, que estão cortados e amontoados.

Como: a uma distância superior a 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas e depósitos de substâncias suscetíveis de arder e, ainda, sempre que se possa prever perigo de ignição.

Coimas e Penalizações

Pode incorrer em contra-ordenação, cuja coima pode ir de 140€ a 5000€, para pessoas singulares, e 800€ até 60000€ para pessoas coletivas (Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro). Em caso de originar um incêndio, pode incorrer em crime de incêndio florestal (Lei n.º 56/2011, 15 de novembro).

Quando se pode fazer uma queimada?

A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado e também só é permitida após licenciamento na respetiva câmara municipal ou pela junta de freguesia, se a esta for concedida delegação de competências, na presença de técnico(a) credenciado(a) em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.

Queimada - quando se usa o fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e, ainda, para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestal e que estão cortados mas não amontoados.

Coimas e Penalizações

Pode incorrer em contra-ordenação, cuja coima pode ir de 140€ a 5000€, para pessoas singulares, e 800€ até 60000€ para pessoas coletivas (Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro). Em caso de originar um incêndio, pode incorrer em crime de incêndio florestal (Lei n.º 56/2011, 15 de novembro).