Taxa Municipal Turística
A taxa municipal turística de dormida entrou em vigor no dia 16 de fevereiro de 2019 e é cobrada (a partir de 1 de março) pelos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local aos respetivos hóspedes.
Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro, Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
VALOR DA TAXA
Qual é o valor da taxa?
O valor da taxa é de 2€ por hóspede/por dormida, em todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, até um máximo de 3 diárias.
A quem compete a liquidação e cobrança da taxa?
Quais as situações em que não há lugar ao pagamento da taxa?
Qual o valor da taxa a pagar em caso de interrupção da estadia?
APLICAÇÃO NO TEMPO
A partir de que data deve ser cobrada a taxa turística?
A taxa turística é cobrada em Sintra desde 1 de março de 2019.
A partir de 29 de março de 2023 entra em vigor a nova taxa de 2€, aplicada também às dormidas cujas reservas tenham sido feitas antes desta data.
A taxa turistica é cobrada no momento do check in ou do check out.
Caso as reservas de alojamento tenham ocorrido anteriormente a 1 de março, há lugar à cobrança da taxa?
A QUEM SE APLICA?
A partir de que idade se aplica a taxa? Como é feita a comprovação da idade?
A taxa é aplicada aos hóspedes com idade igual ou superior a 13 (treze) anos de idade, excluído o dia do aniversário. A comprovação da idade é feita pela exibição de documento identificativo onde conste a data de nascimento.
É devida taxa pelos hóspedes que necessitem de realizar consultas, exames e tratamentos? Será necessário algum comprovativo?
O acompanhante do hóspede que se desloca ao Município por questões médicas está sujeito ao pagamento da taxa?
FATURAÇÃO
Que menção deve aparecer na fatura de liquidação da taxa?
O valor da taxa deve ser identificado de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de faturação autónoma, conforme o procedimento que cada entidade responsável entender mais adequado, tendo a designação de “taxa municipal turística/town tax/taux de séjour”.
A taxa turística está sujeita a IVA?
Caso não seja possível a cobrança do valor da taxa ao hóspede ou ao operador turístico em virtude de não pagamento, como deve atuar a entidade?
PROCESSO DE AUTOLIQUIDAÇÃO DA TAXA
Todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, instalados no Município, estão obrigados a fazer o registo na plataforma da taxa turística?
Sim, todos os estabelecimentos estão obrigados a fazer o registo na plataforma que estará disponível na página do Município, no separador denominado “taxa-turística”. Este registo deverá ser efetuado paralelamente ao registo do estabelecimento de alojamento local que a entidade responsável efetue no Balcão do Empreendedor.
A autoliquidação deverá ser efetuada com que periodicidade?
Se a entidade responsável trabalhar exclusivamente com operadores turísticos que cobrem a taxa diretamente aos hóspedes, tem obrigatoriedade de entrega da declaração de cobrança?
Se não houver lugar à entrega de quaisquer valores há lugar à apresentação da declaração?
ENTREGA DO VALOR COBRADO
Quando é que os valores declarados devem ser entregues ao Município?
Os valores apurados terão que se entregues ao Município, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de disponibilização da referência multibanco.
Como é disponibilizada a fatura para entrega ao Município dos valores cobrados?
Quando é que há lugar ao pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor?
COMISSÃO DE COBRANÇA
Qual o valor da comissão de cobrança?
Pela prestação do serviço de liquidação e cobrança da taxa, as entidades responsáveis receberão 2,5% do valor cobrado, sujeita a IVA à taxa legal em vigor.
Pode descarregar em pdf as perguntas frequentes aqui.
