Polícia Municipal de Sintra

À Polícia Municipal de Sintra, no exercício das suas funções, compete, em especial:

• Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
• Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e a aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
• Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.;
• Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes das escolas, bem como providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
• Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial, suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
• Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
• Elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação ou transgressão por infrações aos regulamentos e posturas municipais, e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
• Elaborar autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir crime;
• Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou o permita;
• Instruir processos de contra-ordenação e de transgressão da respetiva competência;
• Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos emanados dos órgãos do município;
• Proceder à execução de comunicações e notificações;
• Exercer funções de polícia ambiental;
• Exercer funções de polícia mortuária;
• Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental.
• Participar, em situações de crise ou de calamidade pública, no serviço municipal de protecção civil.

Compete ainda à Polícia Municipal proceder à execução de comunicações e notificações, por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo a celebrar com o Governo.
A competência territorial da Polícia Municipal de Sintra coincide com a área do Município de Sintra, não podendo os agentes da Polícia Municipal atuar fora do mesmo.

Os agentes da Polícia Municipal só poderão utilizar os meios coercivos nos seguintes casos:

• Para repelir uma agressão ilícita, atual e iminente de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros;
• Para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de terem feito aos resistentes intimação formal de obediência, e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir;

A Polícia Municipal de Sintra utiliza os símbolos heráldicos e gráficos do Município de Sintra nos uniformes e viaturas.

Os agentes da Polícia Municipal exercem as suas funções devidamente uniformizados, de acordo com o modelo definido na lei. 

Os agentes da Polícia Municipal devem exibir prontamente o cartão de identificação pessoal, sempre que lhe seja solicitado ou as circunstâncias de serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.

O equipamento dos agentes da Polícia Municipal é composto por:

• Bastão curto e pala de suporte;
• Pistola de calibre 6,35mm com cano até 8cm, e coldre;
• Apito;
• Emissor-recetor portátil;

O serviço de Polícia Municipal funciona na dependência hierárquica direta do Presidente da Câmara.