Áreas de Reabilitação Urbana

Áreas de Reabilitação Urbana

A reabilitação urbana é um importante instrumento para a vitalidade das cidades, impulsionando a renovação do espaço público com melhoria de infraestruturas e da acessibilidade, valorização do património e de áreas destinadas ao peão, consolidando centralidades e afirmando a identidade do local. É ainda indutora da melhoria do parque edificado criando condições para a sua manutenção ou renovação. A cidade, assente na sua diversidade, é geradora de riqueza onde a participação de todos é chave para o progresso.

A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Sintra, aprovou a delimitação das seguintes Áreas de Reabilitação Urbanas (ARU):

  • Áreas de Reabilitação Urbana de Pêro Pinheiro/Montelavar
  • Área de Reabilitação Urbana do Alto das Falimas 
  • Área de Reabilitação Urbana do Bairro Vale da Moura 
  • Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Sintra 
  • Área de Reabilitação Urbana de Colares – Almoçageme 
  • Área de Reabilitação Urbana de Queluz-Belas
  • Área de Reabilitação Urbana da Quinta da Nossa Senhora do Enfermos 
  • Área de Reabilitação Urbana de Rio de Mouro Velho  
  • Área de Reabilitação Urbana de São João das Lampas – Magoito
  • Área de Reabilitação Urbana de Ulgueira – Cabo da Roca
  • Área de Reabilitação Urbana de Mem Martins/Rio Mouro
  • Área de Reabilitação Urbana de Agualva-Cacém 
  • Área de Reabilitação Urbana de Massamá/Monte Abraão
  • Área de Reabilitação do Pendão 
  • Área de Reabilitação de Almargem do Bispo/Albogas 
  • Área de Reabilitação Urbana de Negrais 
  • Área de Reabilitação Urbana de Aruil 
  • Área de Reabilitação de Sabugo/Almornos
  • Área de Reabilitação de Covas de Ferro 
Área de Reabilitação Urbana - Centro Histórico de SintraÁreas de Reabilitação Urbana das cidadesÁreas de Reabilitação Urbana no litoralÁreas de Reabilitação Urbana (simples)Áreas de Reabilitação Urbana Empresarial

Discussão Pública

A Câmara Municipal de Sintra aprovou submeter a discussão pública o projeto de operação de reabilitação urbana de Pêro Pinheiro/ Montelavar, traduzido no seu Programa Estratégico, o qual se encontra disponível nesta página.
Convida-se à participação de todos os interessados para que, no período entre 26 de fevereiro a 25 de março de 2021, enviem os seus contributos para a Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..
As participações podem igualmente ser remetidas para o endereço eletrónico geral da Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. e também em suporte papel, em qualquer posto de atendimento do Gabinete de Apoio ao Munícipe ou por correio.

Estratégias de Reabilitação Urbana Sintra 20/30

Foi aprovada a Estratégia de Reabilitação Urbana Sintra 20/30,  em sessão da Assembleia Municipal de 8 de abril de 2019 sob a Proposta n.º115-P/2019 da Câmara Municipal.
A Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana para o horizonte 20/30, para Sintra, considera as iniciativas já implementadas pela autarquia, reforça os objetivos e metas da política municipal de cidades e define as prioridades da atuação municipal em meio urbano, atentas as especificidades de cada espaço, enquadrando o conceito e as políticas de reabilitação urbana no contexto sociodemográfico, económico e patrimonial do município.
O documento pretende refletir o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela autarquia com a delimitação de áreas de reabilitação urbana e concretização de projetos estruturantes, plasmados nas respetivas operações de reabilitação urbana, incentivando a participação da população e integra-se nos eixos estratégicos definidos no Modelo de Desenvolvimento Territorial, aprovado em 2015, atendendo ao diagnóstico sobre o sistema urbano que integra os trabalhos de revisão do PDM de Sintra.
Sendo certo que os processos de reabilitação urbana são hoje em dia entendidos como fatores de incremento e valorização territorial, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e harmonioso dos territórios, considerou-se importante definir uma estratégia municipal de reabilitação urbana que valorize as intervenções de reabilitação urbana como uma peça central da estratégia de desenvolvimento territorial de Sintra.

Incentivos Camarários e Benefícios Fiscais



Nota: Para obter informação mais detalhada deverá ser consultado o Programa Estratégico ou a Estratégia da respetiva ARU

Área de Reabilitação Urbana - Centro Histórico de Sintra
Área de Reabilitação Urbana de Mem Martins/Rio Mouro
Área de Reabilitação Urbana de Agualva
Área de Reabilitação Urbana de Queluz-Belas (aprovação em Assembleia Municipal de 5/julho/2016)

Área de Reabilitação Urbana - Centro Histórico de Sintra

Visão para o Centro Histórico de Sintra:
  • Fixação e atração de residentes no centro histórico
  • Qualificação da oferta e da procura turística
  • Valorização do espaço público, tornando-o inclusivo e dinâmico
  • Atividades económicas geradoras de cooperação numa cadeia de valor, associadas à cultura local, ao turismo e à inovação
  • Um território sustentável nas vertentes ambiental, económica e social

Eixo Estratégico 1 - “Promover a sustentabilidade económica de Sintra através da promoção de Sintra como destino turístico”:

1. Criação de emprego através da dinamização da atividade turística e cultural

2. Criar a oferta de equipamentos que viabilize a promoção de produtos turísticos complementares aos produtos estrela como a Gastronomia Local

3. Promoção de animação e oferta cultural, teatros, espetáculos de música, feiras, etc. concertadas entre si, promovendo atividades durante todo o ano, especialmente entre Abril e Outubro

4. Dinamização, qualificação e profissionalização do comércio local

5. Afirmar e promover Sintra como destino turístico internacional, aumentando a sua visibilidade nos produtos turísticos selecionados (numa perspetiva sustentável)

Eixo Estratégico 2: “Promoção de eficiência na gestão do território, na dimensão institucional que assente num processo de governança ativo, comunicado e promovido ”

1. Nomeação de entidade responsável pela Gestão e prossecução dos objetivos para a Área de Reabilitação Urbana

2. Estabelecimento e mediação de relações entre entidades públicas e privadas (empresas, associações, residentes, proprietários, etc.)

3. Criação de Plano de Marketing com plano de comunicação e promoção da ARU-CHS, destinado aos públicos interno e externo para divulgação das intervenções no espaço público e dimensão económico-social

4. Normalização de procedimentos urbanísticos, promovendo lógicas eficientes de gestão e de regulamentação do território

5. Implementação de métodos de avaliação e monitorização da situação atual e concretização do Programa Estratégico

6. Alterações normativas dependentes do município, através da aplicação de regulamentos municipais a rever e/ou a elaborar para a área da ARU-CHS e outros instrumentos de gestão do território.

7. Candidatura a apoios financeiros no quadro comunitário de apoio vigente 2014-2020:

8. Promoção da utilização de instrumentos de execução de política urbanística nos casos em que os proprietários não procedam à requalificação

9. Criação de um quadro de apoios fiscais e financeiros incentivadores da reabilitação urbana

10. Dinamização e intervenção no património municipal

Eixo Estratégico 3 – Sustentabilidade Social 

Eixo Estratégico 3  “Promoção e Qualificação da Estrutura Social e dos Serviços Associados ”

1. Promover a fixação da população

2. Criação de uma bolsa municipal de arrendamento

3. Promover estruturas e serviços de apoio à terceira idade

4. Promoção da cultura, identidade e cidadania

5. Reestruturação da rede de equipamentos e serviços, garantindo oferta do comércio local e dos serviços de proximidade;

Eixo Estratégico 4 – Qualificação do ambiente urbano

1. Reabilitação do Edificado no CHS;

2. Requalificação do Espaço Público, da Vila Velha de Sintra, de S. Pedro – na Praça D. Fernando II e Largo da Igreja de S. Pedro, da Estefânea e Portela,

3. Mobilidade e Transportes com,

4. Requalificação das Infraestruturas através

5. Qualidade do Ar através das seguintes ações

A Operação de Reabilitação Urbana Sistemática do Centro Histórico de Sintra, incluindo a delimitação da área a reabilitar e a elaboração da base para o programa estratégico de reabilitação foi selecionada ao abrigo do Programa Operacional Regional de Lisboa para um co-financiamento de 65% pelo FEDER.

Áreas de Reabilitação Urbana das cidades

A Visão para a ARU – Agualva

Reabilitar Agualva, com enfoque nas áreas de intervenção prioritária através da requalificação do espaço público promovendo-as como locais aglutinadores de vivências, reforçando a identidade do local, onde a praça, a rua, o largo de excelência contribuem para a inclusão social e cultural, favorecendo a dinâmica económica, indutores de qualidade de vida urbana.

Pretende-se alcançar no horizonte de implementação deste programa:

  • A Requalificação das Áreas de Intervenção Prioritária, promovendo a qualificação dos espaços urbanos e a atratividade de serviços e atividades económicas;
  • A Beneficiação do Espaço Público, tornando-o inclusivo e dinâmico;
  • A Valorização do Património Histórico e da identidade local associadas à cultura e à economia local;
  • À Reabilitação do Edificado;

 Reforçar as centralidades urbanas, favorecendo o carater identitário dos lugares

  • Beneficiação dos espaços de circulação pedonal
  • Ordenamento dos espaços de estacionamento
  • Valorização dos espaços coletivos de estadia
  • Beneficiação das condições para a utilização de modos de transporte suave
  • Beneficiação dos espaços verdes
  • Incentivo à reabilitação de edificado
  • Reabilitação de equipamentos
A delimitação da ARU– Área de Reabilitação Urbana de Algueirão-Mem Martins/Rio de Mouro, na modalidade Simples, obedeceu aos seguintes critérios:
  • Delimitação das áreas urbanas consolidadas;
  • Presença de ligações urbanas funcionais entre aglomerados, como existência de equipamentos coletivos com âmbito de abrangência sobre população de diferentes aglomerados ou freguesias;
  • Presença de ligações funcionais traduzidas na malha urbana, quer pela existência de vias estruturadoras, quer pela necessidade de promover a conexão de espaços urbanos;
  • Presença de património histórico cultural a preservar e valorizar;
  • Identificação de elementos parte da estrutura verde urbana;
    Fora do perímetro urbano é delimitado pela via de ligação, ribeira ou cadastro propriedade e integra pontos notáveis da paisagem.
Pretende-se que esta ARU contemple todos os lugares integrados neste conjunto urbano, que não ficaram incluídos na ARU Sistemática já delimitada e que inclui parte das freguesias de Algueirão-Mem Martins e de Rio de Mouro.

Veja AQUI o documento completo 
A ARU de Queluz/Belas foi delimitada, sob proposta da Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal de 24 de março de 2015, e alterada por deliberação Assembleia Municipal de Sintra de 5 de julho de 2016,  incluindo os principais eixos de ligação aos centros de Queluz e de Belas, estruturada pelo rio Jamor, e valorizando o património arquitetónico e arqueológico.
A Câmara Municipal aprovou a submissão a discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, a qual decorreu até 5 de dezembro de 2016.
O Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Queluz-Belas foi aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 20 de fevereiro de 2017 e publicado pelo Aviso n.º 3081/2017, publicado em Diário da República, 2ª série, n.º 59, de 23 de março de 2017.
  • Reforçar as centralidades urbanas e as conceções entre as mesmas, favorecendo o caráter identitário dos lugares
  • Requalificação de núcleos urbanos históricos
  • Valorização património histórico
  • Reabilitação de monumentos
  • Requalificação de núcleos urbanos históricos
  • Beneficiação dos espaços de circulação pedonal
  • Ordenamento dos espaços de estacionamento
  • Valorização dos espaços coletivos de estadia
  • Requalificação das margens da Ribeira do Jamor e beneficiação dos espaços verdes lineares de descompressão urbana, estruturação da cidade e ligação entre as comunidades
  • Beneficiação das condições para a utilização de modos de transporte suave
  • Incentivo à reabilitação de edificado
A ARU de Rio de Mouro Velho foi delimitada, sob proposta da Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal em 6 de novembro de 2017. Com uma área de cerca de 112 hectares, a ARU de Rio de Mouro Velho abrange as localidades de Rio de Mouro Velho, Covas, Serradas, Moncorvo de Cima, Várzea e Paiões, que em conjunto afirmam a identidade e marcam a tradição originária, daquela que veio a ser constituída como freguesia de Rio de Mouro no município de Sintra. Aplicam-se Benefícios Fiscais (IMI, IMT, IRC e IRS) e taxa reduzida de IVA para além de incentivos de taxas camarárias para reabilitação de imóveis.
  • Reforçar as centralidades existentes e as conexões entre si, favorecendo o carater identitário dos lugares;
  • Promover a integração com a envolvente e potenciar a ligação entre pontos focais, facilitando o acesso às zonas empresariais e aos dois lados do IC 19;
  • Beneficiação do espaço público e dos espaços coletivos de estadia;
  • Limpeza e monotorização das massas de águas da Ribeira da Lage;
  • Estruturação e aproveitamento para fins de lazer e de vivência comunitária dos percursos pedonais existentes entre as comunidades, com atravessamento da Ribeira da Lage;
  • Promover o turismo associado ao modo de vida rural, como fator complementar para o desenvolvimento sustentável;
  • Combater a pobreza e exclusão social;
  • Promover a integração social e cultural;
  • Incentivo à reabilitação de parque edificado;
  • Reabilitação de símbolos e legados históricos;
  • Reabilitação de equipamentos coletivos.

Áreas de Reabilitação Urbana no litoral

Rodizio/Av. Atlântico, Mucifal, Várzea Colares, Penedo, Pé da Serra, Casas Novas, AlmoçagemeIntegra três dos aglomerados considerados de maior valor patrimonial do Litoral e do Concelho, Colares, Penedo e Almoçageme.
São núcleos com muito peso na projeção da imagem de Sintra rural e senhorial. Com uma oferta forte e diversificada de património natural e edificado, cultura e tradições, tem características completamente diferentes resultantes não só da localização, mais serranas, num planalto ou perto do mar, mais rurais ou mais ligadas à presença da nobreza e burguesia.
Estando geograficamente perto, traduzem ambientes e vivências que se complementam.
Colares é o expoente máximo e a âncora da intervenção que se estende para norte integrando a Av. Do Atlântico, avenida carismática com o elétrico e as moradias exemplos de arquitetura de veraneio a partir dos anos 50. O Mucifal enquanto aglomerado não tem contornos definidos pois o perímetro urbano alastra em mancha até ao Banzão, por isso importa reforçar a sua identidade pela valorização do seu núcleo central, diferenciando-a da Várzea de Colares, que enquadra a Vila de Colares.
Para Sul os limites de ARU integram Penedo e Almoçageme, e os núcleos pequenos, contíguos ou no eixo de percurso onde se pretende igualmente requalificar as suas microcentralidades e alavancar a reabilitação do edificado (usos e estado de conservação).
João das Lampas, Bolelas, Tojeira Magoito, Bolembre, Arneiro do MarinheirosNesta ARU pretende-se enquadrar o legado de S. João das Lampas e por critérios de proximidade e contexto abranger um território rural que tem sofrido bastante desqualificação. Tojeira, Magoito Bolembre e Arneiro dos Marinheiros eram no inicio dos anos 50, quatro locais distintos que hoje a expansão, a falta de desenho urbano e arquitectónico, ligou e indiferenciou o que significa uma perca de valor num território tão rico em cultura, paisagem e recursos agrícolas.
Ao nível do território a malha orgânica dos aglomerados rurais mantem-se, a requalificação do edificado e do espaço publico é sempre possível e permanecem exemplos da arquitectura rural com o expoente máximo na Igreja Matriz.
Para alem da industria existente, a agricultura e turismo tem recursos de suporte para a dinamização dos produtos. O alojamento local tem vindo a aumentar.
Um tratamento mais cuidado do espaço publico com diferenciação e ganho do espaço pedonal e estadia, o apoio à requalificação do edificado podem contribuem para a atractividade do aglomerado.
Cabo da Roca, Praia da Aroeira, da Ursa e do Caneiro
Esta ARU pode ser representativa de três imagens fortes e identitárias de Sintra: Cabo da Roca, Serra de Sintra e Orla Costeira.
A Ulgueira é um dos núcleos melhor preservados de Sintra e o Cabo da Roca um dos pontos notáveis, a Azoia, reconhecida pelos seus restaurantes de peixe, acaba por ser um aglomerados do litoral com grande visibilidade para o turista ao ser atravessada na direção ao Cabo da Roca.
O que se pretende é qualificar a imagem de Sintra rural/atlântica e promover a diversidade das experiências possíveis como suporte à economia do Turismo da Natureza e Ativo.

Áreas de Reabilitação Urbana (simples)

Com o objetivo de responder à necessidade de reabilitar tecidos urbanos e edifícios degradados, numa estratégia concertada entre diferentes atores (públicos e privados) e na sequência da aprovação da Proposta nº 962-P/2016, em Reunião de Câmara de dia 25 de novembro de 2016 e após deliberação da Assembleia Municipal, datada de 12 de dezembro de 2016, foi aprovada a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Alto das Falimas, na Modalidade Simples.
A delimitação da Área de Reabilitação Urbana Simples do Alto das Falimas foi publicado pelo Aviso n.º 3080/2017, em Diário da República, 2ª série, n.º 59, de 23 de março de 2017.
Recorde-se que as áreas classificadas como AUGI, submetem-se ao regime legal de carácter excecional[1], sendo a gestão entre os proprietários e comproprietários do bairro, dirigida pela Administração Conjunta do Alto das Falimas, cujo processo de reconversão urbanística assenta na operação de loteamento ALT/10169/2013 (Antecedentes URB/9454/2012/CP, LT/579/2009, LT/4615/1996, LT/2505/1981) objeto dos principais parâmetros urbanísticos globais.

Com a delimitação da presente ARU foi aprovado um Quadro de benefícios fiscais associados ao Regime do IVA, em que a lista I, referente a bens e serviços sujeitos a taxa reduzida, integra as seguintes verbas às quais se aplica a taxa reduzida de 6%:
a.2.23 - Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. (Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro)
b.2.24 - As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU. (Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro)
c.2.27 - As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
d - A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços.
Entidade gestora: Município de Sintra.
A delimitação da ARU– Área de Reabilitação Urbana de Algueirão-Mem Martins/Rio de Mouro, na modalidade Simples, obedeceu aos seguintes critérios:
  • Delimitação das áreas urbanas consolidadas;
  • Presença de ligações urbanas funcionais entre aglomerados, como existência de equipamentos coletivos com âmbito de abrangência sobre população de diferentes aglomerados ou freguesias;
  • Presença de ligações funcionais traduzidas na malha urbana, quer pela existência de vias estruturadoras, quer pela necessidade de promover a conexão de espaços urbanos;
  • Presença de património histórico cultural a preservar e valorizar;
  • Identificação de elementos parte da estrutura verde urbana;
    Fora do perímetro urbano é delimitado pela via de ligação, ribeira ou cadastro propriedade e integra pontos notáveis da paisagem.
Pretende-se que esta ARU contemple todos os lugares integrados neste conjunto urbano, que não ficaram incluídos na ARU Sistemática já delimitada e que inclui parte das freguesias de Algueirão-Mem Martins e de Rio de Mouro.

Veja AQUI o documento completo 
A delimitação da ARU de Agualva-Cacém obedeceu aos seguintes critérios:
  • Delimitação das áreas urbanas consolidadas;
  • Presença de ligações urbanas funcionais entre aglomerados, como existência de equipa mentos coletivos com âmbito de abrangência sobre população de diferentes aglomerados ou freguesias;
  • Presença de ligações funcionais traduzidas na malha urbana, quer pela existência de vias estruturadoras, quer pela necessidade de promover a conexão de espaços urbanos;
  • Presença de património histórico cultural a preservar e valorizar;
  • Identificação de elementos parte da estrutura verde urbana;
  • Fora do perímetro urbano é delimitado pela via de ligação, ribeira ou cadastro propriedade e integra pontos notáveis da paisagem.

    A delimitação desta ARU, na modalidade simples, pretende incluir toda a área urbana que não ficou incluída na ARU Sistemática do núcleo central de Agualva. Esta é uma zona bastante densificada, cuja época de construção mais expressiva ocorreu após a década de 1960, tendo decrescido nas últimas décadas.

    Veja AQUI o documento completo.
A delimitação da ARU de Massamá/Monte Abraão, na modalidade Simples, obedeceu aos seguintes critérios:
  • Integração na Cidade de Queluz e sua inteira integração em área de reabilitação urbana, em conjunto com a ARU de Queluz/Belas e a ARU do Pendão;
  • Delimitação das áreas urbanas consolidadas;
  • Presença de ligações urbanas funcionais entre aglomerados, como existência de equipamentos coletivos com âmbito de abrangência sobre população de diferentes aglomerados ou freguesias;
  • Presença de ligações funcionais traduzidas na malha urbana, quer pela existência de vias estruturadoras, quer pela necessidade de promover a conexão de espaços urbanos;
  • Presença de património histórico cultural a preservar e valorizar;
    Identificação de elementos parte da estrutura verde urbana;
  • Fora do perímetro urbano é delimitado pela via de ligação, ribeira ou cadastro propriedade e integra pontos notáveis da paisagem.
Envolvendo as duas centralidades de Massamá e Monte Abraão, esta Área de Reabilitação Urbana tem uma área de 355,68 ha e concentrará toda a malha urbana existente nesta zona do concelho
e que não se encontrava integrada na ARU já existente de Queluz-Belas.

Veja AQUI o documento completo.

As intervenções de reabilitação urbana nesta área visam atingir um conjunto de objetivos estratégicos, nomeadamente:
  • Reabilitação do Espaço Público, nomeadamente dos principais Largos, Praças e Vias Estruturantes;
  • Reabilitação e Valorização de elementos identitários, nomeadamente fontes, chafarizes ou outros;
  • Avaliação e eventual alteração das condições de tráfego e de estacionamento dentro das localidades;
  • Reforço das infraestruturas;
  • Melhoria das condições de mobilidade, com recurso aos transportes públicos;
  • Promoção da dinâmica económica local, atendendo aos produtos e recursos locais;
  • Dinamização de projetos que visem a integração social e cultural;
  • Valorização ambiental e promoção de modos suaves de mobilidade, em pequenos percursos pedonais e cicláveis;
  • Criar condições para proporcionar uma maior atratividade dos polos industriais e empresariais localizados a norte do concelho, impulsionadores de novos investimentos e geradores de criação de emprego;
  • Reabilitação do Edificado.
Veja AQUI a memória discritiva.
A delimitação da ARU de Negrais, na modalidade Simples, obedeceu aos seguintes critérios:
  • Delimitação das áreas urbanas consolidadas;
  • Presença de ligações urbanas funcionais entre aglomerados, como existência de equipamentos coletivos com âmbito de abrangência sobre população de diferentes aglomerados ou freguesias;
  • Presença de ligações funcionais traduzidas na malha urbana, quer pela existência de vias estruturadoras, quer pela necessidade de promover a conexão de espaços urbanos;
  • Presença de património histórico-cultural a preservar e valorizar;
  • Identificação de elementos parte da estrutura verde urbana;
  • Fora do perímetro urbano é delimitado pela via de ligação, ribeira ou cadastro propriedade e integra pontos notáveis da paisagem.
Veja AQUI a memória descritiva.
A delimitação da ARU de Aruil, na Modalidade Simples, obedeceu aos seguintes critérios:
  • Delimitação das áreas urbanas consolidadas;
  • Presença de ligações urbanas funcionais entre aglomerados, como existência de equipamentos coletivos com âmbito de abrangência sobre população de diferentes aglomerados ou freguesias;
  • Presença de ligações funcionais traduzidas na malha urbana, quer pela existência de vias estruturadoras, quer pela necessidade de promover a conexão de espaços urbanos;
  • Presença de património histórico-cultural a preservar e valorizar;
  • Identificação de elementos parte da estrutura verde urbana;
  • Fora do perímetro urbano é delimitado pela via de ligação, ribeira ou cadastro propriedade e integra pontos notáveis da paisagem.
Veja AQUI a Memória Descritiva da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Aruil
A delimitação da ARU–Área de Reabilitação Urbana de Sabugo/Almornos, na modalidade Simples, obedeceu aos seguintes critérios:
  • Delimitação das áreas urbanas consolidadas;
  • Presença de ligações urbanas funcionais entre aglomerados, como existência de equipamentos coletivos com âmbito de abrangência sobre população de diferentes aglomerados ou freguesias;
  • Presença de ligações funcionais traduzidas na malha urbana, quer pela existência de vias estruturadoras, quer pela necessidade de promover a conexão de espaços urbanos;
  • Presença de património histórico-cultural a preservar e valorizar;
  • Identificação de elementos parte da estrutura verde urbana;
  • Fora do perímetro urbano é delimitado pela via de ligação, ribeira ou cadastro propriedade e integra pontos notáveis da paisagem.
Veja AQUI a Memória Descritiva da delimitação da Área de Reabilitação Urbana Sabugo/Almornos
A delimitação da ARU– Área de Reabilitação Urbana de Covas de Ferro, na modalidade Simples, obedeceu aos seguintes critérios:
  • Delimitação das áreas urbanas consolidadas;
  • Presença de ligações urbanas funcionais entre aglomerados, como existência de equipamentos coletivos com âmbito de abrangência sobre população de diferentes aglomerados ou freguesias;
  • Presença de ligações funcionais traduzidas na malha urbana, quer pela existência de vias estruturadoras, quer pela necessidade de promover a conexão de espaços urbanos;
  • Presença de património histórico-cultural a preservar e valorizar;
  • Identificação de elementos parte da estrutura verde urbana;
  • Fora do perímetro urbano é delimitado pela via de ligação, ribeira ou cadastro propriedade e integra pontos notáveis da paisagem.
Veja AQUI a Memória Descritiva da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Covas de Ferro.
Foi delimitada a Área de Reabilitação Urbana do Bairro de Oureças, na União das freguesias de Sintra pela Proposta n.º 647-P/2019 aprovada pela Câmara Municipal de Sintra em 23 de julho de 2019 e pela Assembleia Municipal de Sintra em 25 de setembro de 2019, publicada pelo Aviso nº 17200/2019, em Diário da República n.º 206, Série II de 2019-10-25.
A presente delimitação visa impulsionar a reabilitação de áreas urbanas que se encontram de génese ilegal, algumas delas com processos de reconversão urbanística em curso, integrando-as na zona envolvente e em simultâneo contribuir para a resolução de questões inerentes aos respetivos processos de reconversão urbanística.
Atendendo ao Modelo de Desenvolvimento Territorial aprovado em 2015 e diagnóstico sobre o sistema urbano que integra a revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra e seguindo os princípios e objetivos definidos em sede da Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana para o horizonte 2020/2030, pretende-se com a inclusão destas áreas, reforçar a política municipal de intervenção em espaço urbano, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações residentes, através da valorização dos lugares, da criação de infraestruturas, da requalificação do espaço público, reabilitação do parque edificado e valorização dos sistemas naturais existentes.

Foi delimitada a Área de Reabilitação Urbana de Francos, na freguesia de Rio de Mouro, pela Proposta n.º 647-P/2019 aprovada pela Câmara Municipal de Sintra em 23 de julho de 2019 e pela Assembleia Municipal de Sintra em 25 de setembro de 2019, publicada pelo Aviso nº 17200/2019, em Diário da República n.º 206, Série II de 2019-10-25.
A presente delimitação visa impulsionar a reabilitação de áreas urbanas que se encontram de génese ilegal, algumas delas com processos de reconversão urbanística em curso, integrando-as na zona envolvente e em simultâneo contribuir para a resolução de questões inerentes aos respetivos processos de reconversão urbanística.
Atendendo ao Modelo de Desenvolvimento Territorial aprovado em 2015 e diagnóstico sobre o sistema urbano que integra a revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra e seguindo os princípios e objetivos definidos em sede da Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana para o horizonte 2020/2030, pretende-se com a inclusão destas áreas, reforçar a política municipal de intervenção em espaço urbano, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações residentes, através da valorização dos lugares, da criação de infraestruturas, da requalificação do espaço público, reabilitação do parque edificado e valorização dos sistemas naturais existentes.

Foi delimitada a Área de Reabilitação Urbana de Dona Maria/ Camarões, na União das freguesias de Almargem do Bispo, Pero Pinheiro e Montelavar pela Proposta n.º 647-P/2019 aprovada pela Câmara Municipal de Sintra em 23 de julho de 2019 e pela Assembleia Municipal de Sintra em 25 de setembro de 2019, publicada pelo Aviso nº 17200/2019, em Diário da República n.º 206, Série II de 2019-10-25.
A presente delimitação visa impulsionar a reabilitação de áreas urbanas que se encontram de génese ilegal, algumas delas com processos de reconversão urbanística em curso, integrando-as na zona envolvente e em simultâneo contribuir para a resolução de questões inerentes aos respetivos processos de reconversão urbanística.
Atendendo ao Modelo de Desenvolvimento Territorial aprovado em 2015 e diagnóstico sobre o sistema urbano que integra a revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra e seguindo os princípios e objetivos definidos em sede da Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana para o horizonte 2020/2030, pretende-se com a inclusão destas áreas, reforçar a política municipal de intervenção em espaço urbano, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações residentes, através da valorização dos lugares, da criação de infraestruturas, da requalificação do espaço público, reabilitação do parque edificado e valorização dos sistemas naturais existentes.

Áreas de Reabilitação Urbana Empresarial

A delimitação da ARU Empresarial da Belas Vista, na modalidade Sistemática, obedeceu aos seguintes critérios:

  • Delimitação das áreas urbanas consolidadas;
  • Inclusão da área abrangida pela UOPG1 do PARQUE EMPRESARIAL DA BELA VISTA expressa na proposta de revisão do Plano Diretor Municipal, de Sintra colocado a discussão pública;
  • Presença de ligações urbanas funcionais entre aglomerados, como existência de equipamentos coletivos com âmbito de abrangência sobre população de diferentes aglomerados ou freguesias;
  • Presença de ligações funcionais traduzidas na malha urbana, quer pela existência de vias estruturadoras, quer pela necessidade de promover a conexão de espaços urbanos;
  • Presença de património histórico-cultural a preservar e valorizar;
  • Identificação de elementos parte da estrutura verde urbana;
  • Fora do perímetro urbano é delimitado pela via de ligação, ribeira ou cadastro propriedade e integra pontos notáveis da paisagem.

Nesta área empresarial, com uma área de 92 hectares e que tem uma localização privilegiada, ao longo da Estrada de Paços de Arcos e junto ao IC 19, localizam-se mais de 400 empresas e trabalham, segundo levantamento efetuado pelo GAEM, em 2014, 2.670 trabalhadores.

De acordo com o referido levantamento esta zona industrial/empresarial apresenta no que concerne ao espaço público, algumas carências que urge colmatar: Caracterização do espaço público da zona industrial

Qualificação do Espaço Público (Apreciação Global)

Espaço desqualificado

Iluminação Pública

Boa cobertura em geral, havendo, no entanto, algumas bolsas em que a iluminação é deficiente

Pavimento

Contrastes na qualidade das vias rodoviárias. Troços com necessidade de repavimentação

Higiene

Bom

Saneamento

Bom

Outras situações

Falta de sinalética informativa da zona industrial. Carência de estruturas verdes. Insegurança noturna

Existência de atividades de apoio

Presença de atividades económicas diversificadas. Proximidade da área urbana do Cacém e de São Marcos, e do Parque Tecnológico de Tagus Park (Oeiras), onde podem usufruir de outras atividades

Conforto/ satisfação

Os empresários, em geral, sentem-se satisfeitos com a ótima localização geográfica. Insatisfeitos com a integração/identidade da área

Observações

Necessidade de medidas de qualificação do espaço em causa, de forma a melhorar o pavimento rodoviário, o conflito do espaço pedonal/automóvel, a iluminação pública, o mobiliário urbano, espaços verdes (áreas relvadas e ajardinadas) e sua integração na paisagem, que no seu conjunto contribuem para a imagem e identidade própria do espaço, bem como, para a valorização e competitividade do território

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