Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em sessão de 7 de novembro de 2019
Aviso n.º 2845/2020, publicado na II Série do Diário da República n.º 35/2020, de 19 de fevereiro de 2020
Entrou em vigor a 24 de fevereiro de 2020
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em sessão de 7 de novembro de 2019
Aviso n.º 2845/2020, publicado na II Série do Diário da República n.º 35/2020, de 19 de fevereiro de 2020
Entrou em vigor a 24 de fevereiro de 2020
