Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 15 de maio de 2017
Aviso n.º 7945/2017, publicado na II Série do Diário da República n.º 134/2017, de 13 de julho de 2017
Entrou em vigor a 18 de julho de 2017
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 15 de maio de 2017
Aviso n.º 7945/2017, publicado na II Série do Diário da República n.º 134/2017, de 13 de julho de 2017
Entrou em vigor a 18 de julho de 2017
