Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de novembro de 2011
Aviso n.º 24498/2011, publicado na II Série do Diário da República n.º 244/2011, de 22 de dezembro de 2011
Entrou em vigor a 12 de janeiro de 2012
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de novembro de 2011
Aviso n.º 24498/2011, publicado na II Série do Diário da República n.º 244/2011, de 22 de dezembro de 2011
Entrou em vigor a 12 de janeiro de 2012
