(Com o Parecer da Comissão Especializada de Administração, Finanças, Património e Recursos Humanos da Assembleia Municipal de Sintra)
Aviso Publicado DR II - Art.º 40 TT
Publicada pelo Aviso n.º 7513/2025/2, de 20 de março de 2025 na II Série do Diário da República n.º 56,
Entrou em vigor no dia 25 de março de 2025.
