Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 26 de novembro de 2010, com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal de Sintra em 15 de janeiro de 2019
Aviso n.º 3185/2019, publicado na II Série do Diário da República, n.º 41/2019, de 27 de fevereiro de 2019
Entrou em vigor a 4 de março de 2019
